Opinião

Capitalismo e democracia

Capitalismo e democracia

1. Foram ontem divulgadas pelo "The Guardian" as propostas que constam do relatório sobre o estado da economia britânica, elaborado pelo IPPR - Institute for Public Policy Research - uma instituição científica independente que, no passado, colaborou na definição das políticas públicas dos governos trabalhistas de Tony Blair e de Gordon Brown. Segundo o "The Guardian", o diagnóstico denuncia "uma cultura empresarial dominada por décadas de busca do lucro de curto prazo, fraco investimento e baixos salários". Sem políticas de investimento que garantam "os investimentos requeridos para enfrentar os desafios da automação e dos serviços digitais", o declínio da economia britânica irá acentuar-se dramaticamente na próxima década, agravando ainda mais a estagnação dos salários e as desigualdades que continuam a crescer, quer na distribuição da riqueza quer na disparidade dos níveis de rendimento.

2. As recomendações apresentadas pela comissão de justiça económica do IPPR para enfrentar a crise são extremamente interessantes e - considerando as teses mil vezes repetidas ao longo dos 4 anos de governo do PSD e do CDS sobre a inevitabilidade do empobrecimento coletivo e a virtude intrínseca das políticas de austeridade - são, em absoluto, surpreendentes! Para promover a economia e aumentar a produtividade, recomendam a urgência da subida do salário mínimo, o reforço do papel dos sindicatos e da contratação coletiva, a participação dos trabalhadores nos conselhos de administração das empresas, uma definição legal das responsabilidades dos gestores e diretores das empresas para os obrigar a ter em conta a defesa dos consumidores e a sustentabilidade ambiental... e não apenas o montante dos dividendos a distribuir pelos acionistas! De facto, só os estados democráticos - individualmente ou em concertação - têm poder e legitimidade para disciplinar a iniciativa individual e para regular o "mercado livre".

3. A relação entre Estado e Sociedade é um tópico obrigatório nas páginas de entrada de todos os manuais de direito constitucional. O Estado moderno é uma categoria histórica que foi trabalhada pelos juristas para designar o modo de organização de uma sociedade e, na perspetiva das relações externas, para oferecer um sujeito à construção contemporânea do direito internacional público. No plano interno, iria suportar a obediência a um novo princípio: o Estado de Direito. Uma vez dispensadas as justificações transcendentes e patrimoniais - das origens divinas do poder régio aos privilégios sucessórios dos senhores, dos príncipes e imperadores - na ideia de Estado e do princípio da soberania popular - este, com raízes bem mais remotas - passamos a identificar a própria comunidade política. Muitas outras qualificações iriam recair sobre o conceito moderno de Estado: soberano, liberal, totalitário, capitalista, socialista, democrático, pluralista ou social. Mas é hoje razoavelmente consensual que, excluída a pretensão de monopólio de todas as dimensões da vida humana - políticas, ideológicas ou teológicas - se identifica na ideia de Estado a própria comunidade política, o conjunto dos seus membros.

4. Isto implica que não possamos reconhecer valores ou interesses do Estado que sejam alheios aos valores e aos interesses do conjunto dos seus membros. A liberdade, a igualdade e a solidariedade (esta, sucessora do conceito bíblico de fraternidade, apropriado pela Revolução Francesa) são, ainda, os valores essenciais das sociedades e dos estados modernos. O capitalismo contribuiu, remotamente, para o fim da servidão, para o desmantelamento das estruturas económicas do regime senhorial, a valorização da subjetividade e da liberdade individual, a construção cívica dos estados democráticos. Hoje, o caos global gerado pela desregulação económica e financeira demonstra que já não lhe resta qualquer papel útil para cumprir.

*DEPUTADO E PROFESSOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL

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