Opinião

Para que o passado não se repita

Para que o passado não se repita

A Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica foi, no dia 4 de junho, o lugar e o porto de abrigo da primeira sessão do Congresso sobre a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) organizado por iniciativa da Ordem dos Advogados que - com o seu bastonário, Guilherme de Figueiredo, e sob a orientação científica de Paulo Pinto de Albuquerque, juiz do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) - desta forma assinalou o 40.0 aniversário da sua ratificação pela Assembleia da República onde, a 9 de novembro, será celebrada a entrada em vigor, na República Portuguesa, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Ao longo dos últimos 70 anos, a CEDH revelou-se um instrumento inestimável para a proteção dos direitos fundamentais abarcando um território que hoje ultrapassa os limites do continente europeu, incluindo a totalidade dos estados-membros da União Europeia. Criada no âmbito do Conselho da Europa, a CEDH apenas seria subscrita por Portugal após a revolução democrática de Abril de 1974, pela mão de Medeiros Ferreira, ministro dos Negócios Estrangeiros do I Governo Constitucional, presidido por Mário Soares.

O Conselho da Europa foi instituído em 1949. Mais do que os horrores da Segunda Guerra Mundial, foi a trágica tomada de consciência da desmesurada extensão dos crimes praticados pelos nazis, exposta nos julgamentos de Nuremberga, o que suscitou o impulso ético que iria conduzir à aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, na recém-criada Organização das Nações Unidas, e à sua primeira concretização, pela CEDH, que conferiu aos valores e aos princípios proclamados na Declaração Universal força juridicamente vinculante, seguida da criação do Tribunal e, mais tarde, da admissão de queixas individuais dos cidadãos. Como afirmou o presidente do Tribunal, Linos-Alexandre Sicilianos, na conferência de abertura, o TEDH não se limitou a contribuir substancialmente para o reforço das garantias dos direitos dos cidadãos que a ele recorreram. Pelo reconhecimento da importância da jurisprudência que firmou, pelas recomendações endereçadas às autoridades públicas e pela sua pedagogia cívica, o Tribunal foi um motor do aperfeiçoamento das democracias europeias, promovendo a liberdade, a paz e a tolerância nos 47 países que hoje fazem parte do Conselho da Europa e subscreveram a convenção. Perante os sinais ameaçadores que emergem do horizonte, precisamos de renovar o ímpeto que inspirou os seus fundadores. Para que o passado não se repita!

* DEPUTADO E PROFESSOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL