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Opinião

"Lawfare": justiça e corrupção

"Lawfare": justiça e corrupção

Nos últimos 30 anos, por motivos infelizes, tornou-se incontornável o tema da crise da justiça: porque são parcos e pouco significativos os progressos que entretanto foram feitos para promover as reformas capazes de travar a contínua degradação deste pilar fundamental do Estado de direito.

É justamente neste âmbito que se inscreve o conceito de "lawfare", título de um livro agora publicado pela editora Almedina - "Lawfare: uma introdução -, em cuja apresentação pública, na passada terça-feira, tive a honra de participar. Os seus autores - Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Zanin Martins e Rafael Valim - definem o conceito que escolheram para título do seu livro como "(...) o uso perverso das leis e dos procedimentos jurídicos para perseguir inimigos ou oponentes e obter resultados ilegítimos". E advertem de seguida que se trata de um instrumento para "formas não convencionais de guerras e de disputas militares, geopolíticas, políticas e até comerciais da atualidade que usam o direito e as operações psicológicas de guerra para alcançar resultados ilegítimos". Os ilustres juristas brasileiros esclarecem prontamente que se trata de um exercício teórico suscitado pelo seu envolvimento como advogados de defesa do ex-presidente Lula da Silva no processo judicial que contra ele foi movido... o tristemente célebre "Lava Jato"!

A instrumentalização do direito e a tentativa de manipulação da justiça como "armas de guerra" para fins inconfessáveis, estranhos à justiça, não são novas e verificam-se banalmente na gestão mediática das fugas ao segredo de justiça, no abuso da prisão preventiva e na exposição pública dos detidos como modo de humilhação e liquidação moral. A dimensão e o largo alcance adquiridos por este tipo de instrumentalização do direito na era da globalização económica e da hegemonia das novas tecnologias de informação conferem-lhe hoje um estatuto equivalente aos tradicionais recursos militares, no plano geopolítico, e uma tremenda eficácia no plano político ou comercial. Como ilustração da teoria do "lawfare", os autores apresentam três "estudos de caso". O processo contra Lula da Silva, com o objetivo de impedir a sua candidatura às eleições presidenciais no Brasil. O processo falhado contra um senador republicano, nos EUA. A investigação dos negócios da Siemens, em nome do cumprimento das sanções económicas contra o Irão, que levou à destituição de executivos de topo daquela empresa alemã. Nos três casos estudados, facilmente se reconhecem operações análogas, entre nós, para julgar um antigo governante ou intimidar um pirata informático incómodo... Por isso, a identificação e a denúncia destes procedimentos torna-se crucial e o esforço teórico de os autonomizar e tipificar constitui um inestimável contributo para a reforma da Justiça e para a defesa do Estado de direito democrático.

*Deputado e professor de Direito Constitucional

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