Opinião

O país já está a arder!

O país já está a arder!

Já não parece provável que o Presidente da República submeta à apreciação preventiva do Tribunal Constitucional o projeto de Lei do Orçamento do Estado para 2013. E é pena, porque sendo certo que o Tribunal se irá pronunciar sobre esta matéria mais tarde ou mais cedo, sempre seria preferível que o Presidente - ainda que por mera prudência - obtivesse desde já o esclarecimento das muitas dúvidas que algumas normas do orçamento têm suscitado.

Em segundo lugar, porque, caso o Tribunal Constitucional detetasse alguma invalidade neste diploma legal, ainda haveria tempo para a corrigir, mesmo que com algum pequeno atraso na sua entrada em vigor - o que, aliás, nem sequer seria inédito. Mas caso não detetassem quaisquer inconstitucionalidades, a lei entraria em vigor no início do ano, defendida das acusações que constitucionalistas de diversos quadrantes têm denunciado. É isto que torna incompreensível que o Presidente da República não tome as precauções elementares que afinal são a própria justificação da "função presidencial", e que prefira perpetuar uma grave situação de desconfiança e incerteza que naturalmente afeta a governação e os cidadãos em geral.

E haveria ainda, nas atuais circunstâncias, uma terceira razão para o Presidente da República exercer os poderes de fiscalização preventiva da constitucionalidade. A crise económica e social vai agravar-se inevitavelmente ao longo dos próximos meses e a crise política que ruidosamente se anuncia não será, provavelmente, ultrapassada sem que este Governo se demita. Ora, da intervenção do Presidente podia resultar, perante o eventual "chumbo" do Tribunal Constitucional, a precipitação de um pedido de demissão do primeiro-ministro, o que permitiria travar o processo de acelerada degradação para que o Governo arrastou o país, e devolver à Assembleia da República a responsabilidade de procurar um novo programa político e uma fórmula governativa transparente, assentes num explícito compromisso parlamentar.

Independentemente do seu resultado, a iniciativa do Presidente de requerer a apreciação preventiva ao Tribunal Constitucional, sempre teria a virtude de separar a questão política do problema da fundamentação jurídica da validade das leis e, sobretudo, permitiria manter as possibilidades de controlo e de limitação dos danos da crise política, no terreno institucional. A convocação de eleições antecipadas - decorrente do "chumbo" parlamentar do defunto "PEC IV", cuja memória este Governo tudo tem feito para "reabilitar" - tornou o pedido de resgate inadiável, em 2011. Por isso, não há tempo a perder. Quanto mais se prolongar a agonia governamental, quanto mais tarde se atalhar esta deriva catastrófica que ignora as virtudes do diálogo e despreza o espírito de concertação, mais penoso e complicado se vai tornar encontrar-lhe algum remédio ou panaceia.

Tal como advertia nesta mesma coluna, na semana passada, o "arrastamento da crise política ou a dissolução do Parlamento não podem ser considerados, nas presentes circunstâncias, como alternativa desejável". É em nome da própria legitimidade democrática que conquistou e das expectativas criadas aos seus eleitores que a maioria parlamentar responsável pela atual governação terá de ser capaz de reconhecer a urgência de mudar as políticas que por esta vereda estreita nos conduzem ao empobrecimento generalizado, à subserviência internacional e à mais desamparada ruína. Caso não sejam capazes de o fazer, então que reconheçam o seu embuste ou impotência e se afastem prontamente para que o povo soberano, enfim, se pronuncie.

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