Opinião

Para que serve a independência dos juízes?

Para que serve a independência dos juízes?

1. A punição disciplinar de um juiz por causa do teor de uma sentença da sua autoria é um caso inédito na nossa história constitucional. Tal sentença adquiriu triste celebridade devido às considerações preconceituosas e misóginas que o autor se permitiu no acórdão que lavrou sobre um caso de violência doméstica. As expressões utilizadas, tão difundidas que agora nos podemos dispensar de as reproduzir, são gravemente lesivas da dignidade da vítima e contradizem flagrantemente o quadro de princípios e de valores confiados à tutela do poder judicial que, precisamente, justificam a independência que a Constituição lhe reconhece. Por isso, é a própria autoridade do poder judicial que é posta em causa.

2. Em artigo de opinião intitulado "Infidelidades e justiça" - que pode ser lido no jornal "Público" de 26 de fevereiro - a conselheira Susana Brasil de Brito, eleita pela Assembleia da República por maioria qualificada de 2/3 para o Conselho Superior da Magistratura, "presta contas" da deliberação tomada no plenário de 5 de fevereiro pelo órgão superior de gestão e disciplina dos tribunais judiciais que aprovou, por maioria, a aplicação da sanção disciplinar mais leve - advertência registada - ao juiz relator daquele lamentável acórdão. Há que agradecer este exercício exemplar de transparência sobre matéria delicada que merece reflexão profunda, sem precipitações, sem excessos emotivos ou tentações corporativas.

3. A "irresponsabilidade" dos juízes é uma peça essencial da garantia de independência dos tribunais. Significa, neste caso, que se o conteúdo da sentença só pode ser apreciado em sede de recurso para uma instância judicial superior, a aplicação de qualquer sanção disciplinar comprime necessariamente a liberdade e a autonomia do seu autor. Foi este o raciocínio dos sete conselheiros que votaram a favor do arquivamento do processo disciplinar, invocando o princípio constitucional da independência dos juízes.

4. A maioria dos conselheiros, porém, entendeu que os trechos insultuosos contidos na sentença não são pressuposto nem fundamento da decisão. Tratar-se-ia de meras divagações histórico-literárias, considerações ocasionais, em suma, matéria irrelevante para o processo decisório que, por isso mesmo, pode ser autonomizada do corpo da sentença e apreciada separadamente, em sede disciplinar. É uma distinção antiga, construída pela jurisprudência anglo-saxónica para conferir maior flexibilidade à vinculação dos tribunais às decisões anteriores e para criar novos precedentes. Até hoje persistem as dúvidas sobre a verdadeira natureza do precedente em que se fundou a competência assumida pelo Supremo Tribunal Federal dos Estados Unidos para fiscalizar a constitucionalidade das leis (Marbury versus Madison, 1803) o qual, para muitos, não era mais do que retórica judicial.

5. É frágil a distinção tão elaborada em que se fundou a intervenção disciplinar do Conselho Superior da Magistratura. Porque a caracterização perversa da mulher adúltera é explicitamente invocada pelo juiz agora punido para desvalorizar as agressões que lhe competia julgar. Mas a independência judicial não é um bem absoluto. Existe, exatamente, para que não fique impune a violação flagrante dos princípios que enformam o Estado de Direito e dos valores partilhados pelas sociedades democráticas. É intolerável a expressão de tal desprezo pela vítima que justamente lhe competia proteger e é escandaloso o desconhecimento dos valores a que está vinculado pela Lei e pela Constituição. Por isso andou bem o Conselho Superior da Magistratura. Frequentemente, o direito escreve-se por linhas tortas.

Deputado e professor de Direito Constitucional