Opinião

Polícias e ladrões

O poder judicial decidiu manter em prisão preventiva o "pirata informático" Rui Pinto. Das dezenas de crimes de que vem acusado, apenas a "extorsão, em forma tentada", poderia justificar a adoção de tal medida.

Sendo a aplicação das leis missão soberana dos tribunais, todavia, a interpretação que delas façam convida o poder legislativo a considerar a pertinência da reforma das normas aplicadas, sobretudo, quando o excesso de prisão preventiva configura, notoriamente, uma aberrante singularidade da ordem jurídica portuguesa. Outras razões, associadas a profundas mudanças culturais recentes, apontam nesse sentido.

Verificou-se ao longo deste século um perigoso enfraquecimento da proteção jurídica da integridade moral e física das pessoas e da proibição da tortura (art.o 25 da Constituição da República Portuguesa - CRP), da reserva da intimidade privada e familiar (art.o 26, CRP), e da inviolabilidade do domicílio e da correspondência (art.o 34, CRP). As redes sociais criadas à sombra das novas tecnologias da informação criaram um palco sedutor para a exposição voluntária de opiniões pessoais e confissões íntimas que hoje configuram a matéria-prima mais valiosa das grandes empresas internacionais que disponibilizam as plataformas adequadas e se apropriam do imenso caudal de dados pessoais a que assim ganharam acesso e oportunidade de manipulação, para quaisquer fins que se mostrem rentáveis, de natureza económica ou utilidade política. Simultaneamente, a exploração do medo das ameaças terroristas gerou uma atmosfera securitária propícia à aceitação tranquila de restrições inéditas dos direitos fundamentais, sempre apresentadas a título provisório e excecional. As mais sofisticadas tecnologias de reconhecimento facial, segundo o "Guardian", já são utilizadas no espaço público pela polícia metropolitana de Londres, para a vigilância de áreas consideradas mais sensíveis. Crescem, por fim, os apelos à introdução no nosso direito penal da "delação premiada", como se fosse um remédio admissível no combate ao crime económico. É este novo contexto que precisamos de considerar no combate à pirataria informática - que Rui Pinto protagoniza, no âmbito doméstico - sobretudo quando vem mediada por plataformas de jornalistas que condicionam a publicação das informações, obtidas ilegalmente, a critérios de relevância e de manifesto interesse público.

A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa reunida em Estrasburgo, na semana passada, apelou aos estados-membros para que reforcem a proteção dos jornalistas e de "outros atores da Comunicação Social", denunciando o "perigoso precedente" da prisão preventiva e da perseguição criminal de Julian Assange, já condenadas pelas Nações Unidas. À nossa atenção!

Deputado e professor de Direito Constitucional

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