Opinião

Porto, 24 de Agosto de 1820

Porto, 24 de Agosto de 1820

1. É o Porto o centro da efervescência revolucionária que resiste e conspira para acabar de vez com a situação miserável do Reino, primeiro saqueado pelas tropas napoleónicas e depois ocupado pelos militares britânicos que após a expulsão dos franceses ficariam a governar por delegação do monarca que, porém, permanece refugiado no Brasil na companhia da sua corte...

É no Porto, em 1818, que é criado o Sinédrio, a sociedade secreta que vai preparar novo levantamento revolucionário após a condenação sumária e a execução humilhante, na forca, do general Gomes Freire, um ano antes. É no Porto, a 24 de Agosto de 1820, que os insurrectos reunidos nos Paços do Concelho criam a "Junta Provisional do Governo Supremo do Reino" que finalmente põe cobro à condição de "colonato britânico" a que, de facto, o país se encontrava submetido, exigem o regresso de João VI e reclamam uma Constituição que, em nome do povo, acabe com o regime absolutista. A primeira Constituição portuguesa será aprovada pelas Cortes Constituintes em Setembro de 1822 e é a expressão mais genuína e audaciosa da corrente do liberalismo democrático que percorre a Europa e as Américas e que anuncia as novas instituições políticas da era moderna!

2. Logo o primeiro capítulo é dedicado à garantia dos direitos e liberdades fundamentais. A separação dos poderes, a democracia, o humanismo e as dimensões sociais da vida da comunidade são preocupações ali explicitadas de modo inequívoco. O voto é universal, secreto e direto, consentindo apenas as restrições que, no contexto dos preconceitos do tempo, se consideravam prejudiciais à formulação de um juízo autónomo e independente... Por isso, às mulheres, aos frades, aos criados domésticos e aos filhos dependentes não era reconhecido o direito de voto... Limitações, contudo, muito diversas das então preconizadas pelos adeptos do "voto censitário". A Constituição afirma o princípio da Igualdade. É garantido o acesso aos "cargos públicos, sem outra distinção que não seja a dos seus talentos e das suas virtudes". O artigo 11º, proíbe a hereditariedade das penas e prescreve que "toda a pena deve ser proporcionada ao delito (...). Fica abolida a tortura (...) os açoites, o baraço e pregão, a marca de ferro quente, e todas as mais penas cruéis ou infamantes". Afirma-se a natureza corretiva do sistema penitenciário: "As cadeias serão limpas, seguras e bem arejadas, de sorte que sirvam para a segurança e não para tormento dos presos".

3. O combate ao analfabetismo e a liberdade de ensino estão também ali inscritos. A Constituição vigorou apenas alguns meses e, mais tarde, transitoriamente, com a Revolução de Setembro de 1836. Mas estabeleceu um programa ambicioso ainda em grande parte por cumprir...

*Deputado e professor de Direito Constitucional

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