Opinião

Transparência e corrupção

Transparência e corrupção

1. Ninguém está acima da justiça. Por isso, porque a demarcação entre a esfera pública e a esfera privada é cada vez mais confusa, torna-se indispensável garantir uma clara separação entre poder político e poder judicial, e reconhecer que a independência e a supremacia dos tribunais apenas se exerce, exemplarmente, quando nos limites estritos da sentença o juiz se pronuncia definitivamente, sem apelo nem recurso. Com rigor e em tempo, o primeiro-ministro esclareceu que Mário Centeno "em nenhuma circunstância" abandonará o Governo. O anúncio tornou-se necessário para acabar com a especulação delirante suscitada por uma investigação policial que devassou os computadores do Ministério das Finanças. A inconsistência dos indícios presumidos inspirou as mais anedóticas fantasias, associando as eventuais motivações criminosas de uma isenção fiscal, à relevância ética de dois bilhetes gratuitos para ir à bola! E logo apareceu quem profetizasse a iminente demissão do ministro e, porventura, até a queda do Governo. Se o ridículo matasse, o país manchava-se de sangue!

2. Vem isto a propósito da ficção hoje generalizada de uma transparência total e absoluta, cultivada pelos média, consentida por inúmeros responsáveis políticos e da qual, por último, têm sido principais beneficiários os demagogos e os deplorados populistas. Tal como dizia aqui, há poucas semanas, esta miragem de ilimitada transparência e desmesurada amplificação das oportunidades de aparente participação democrática revelou-se altamente corrosiva de todos os sistemas de mediação instituídos ao longo dos últimos séculos pelo Estado de direito e pelas democracias constitucionais, o que conduziu à erosão dos partidos tradicionais e, logicamente, ao agravamento da crise da representação. A contaminação começou por afetar as instâncias políticas e os sistemas partidários, mas propagou-se rapidamente à administração pública e infetou por fim a mais sólida e opaca de todas as instituições do Estado moderno: os tribunais e todo o sistema da justiça.

3. Tão insensato como ignorar os avisos e a gravidade das denúncias, seria pretender dar-lhes resposta através da panóplia das receitas tradicionais para a domesticação da política que sobrecarrega a justiça com missões para as quais não está preparada, que transforma os eleitos em burocratas disciplinados e encaminha a corrupção sistémica que ameaça os regimes democráticos para os caminhos que lhe são mais acessíveis. Por isso, é obrigatório refletir sobre algumas das medidas legislativas em discussão na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, criada pela Assembleia da República em abril de 2016. Três questões merecem atenção particular: (a) A instituição de um regime de "representação de interesses" (lóbis), (b) as incompatibilidades e impedimentos, (c) a definição de um código de conduta.

A) A proposta da criação jurídica dos lóbis (representação de interesses) acoplada à respetiva regulação, parece perfeitamente dispensável. O novo instituto não vai naturalmente acabar com a corrupção e pode até acontecer que apenas sirva para inspirar os promotores de interesses a adotar expedientes mais seguros e eficazes com a caução da transparência.

B) Sem prejuízo de que se proceda aos ajustamentos recomendados pela experiência em matéria de impedimentos e incompatibilidades dos titulares de cargos públicos, a exigência de dedicação integral e exclusiva dos deputados ao trabalho parlamentar é hoje inelutável. Em primeiro lugar, devido à multiplicação e complexidade das tarefas confiadas ao poder legislativo. Em segundo lugar, porque o risco de conflito de interesses já não se restringe aos advogados. Afeta hoje, potencialmente, todas as atividades profissionais ou empresariais.

C) Por fim, a codificação de condutas e a criminalização de procedimentos e obrigações declarativas representam um exercício perigoso de regulamentação das consciências, substituindo a responsabilidade individual por um manual de instruções com inevitáveis alçapões onde apenas caem os incautos. Com o risco suplementar de abrir novas oportunidades à demonização da política.

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DEPUTADO E PROFESSOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL

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