Opinião

Três questões essenciais

Três questões essenciais

Faltam apenas dois meses para as eleições legislativas. Todas as forças políticas apresentaram já os programas com que irão disputar as preferências dos cidadãos eleitores.

É por isso o momento oportuno para ponderar o alcance e as consequências das mudanças que, de modo mais patente ou subterrâneo, têm vindo a introduzir uma crescente perturbação no tradicional funcionamento das sociedades democráticas. Uma perturbação que, apesar da diversidade das suas manifestações, é também visível entre nós. É assim possível reconduzir estas mudanças a três tópicos problemáticos que reclamam a mais séria ponderação no âmbito da política interna e das relações internacionais: os partidos políticos, a justiça e a paz.

Em primeiro lugar, face à crise dos modelos de representação democrática, os partidos políticos estão obrigados a repensar os termos da sua contribuição "para a organização e (...) expressão da vontade popular", conforme determina o n.º 2 do artigo 10º da Constituição. A sua estrutura e funcionamento tem de se adaptar a critérios de transparência mais exigentes, maior abertura e mais oportunidades de participação dos não filiados. A fragmentação do sistema partidário, como indica Pedro Adão e Silva em publicação recente, é hoje uma tendência generalizada que recomenda o reforço da cooperação e convergência entre diferentes forças políticas para o exercício da governação.

Em segundo, há que reconhecer a persistência entre os magistrados judicias e do Ministério Público de uma cultura obsoleta, alheia ao fenómeno da normalização da interferência judicial em áreas que outrora constituíam domínio exclusivo do poder político e da administração pública. Nenhum setor relevante da vida social escapa hoje ao escrutínio da justiça. Por isso mesmo, a sua independência e autonomia têm agora de ser garantidas não só contra o poder político e os grupos económicos, como no passado, mas também contra as suas próprias organizações sindicais e inevitáveis tentações corporativas. Com efeito, a independência dos tribunais não é uma prerrogativa dos magistrados. É um princípio fundamental do Estado de direito.

Por último, a violência, a impiedade e o arbítrio exibem-se com despudorada impunidade nas relações internacionais e alcançaram uma expressão mediática escandalosa, diretamente proporcional à notória decadência das referências geoestratégicas que no passado ordenaram o Mundo. É superior obrigação dos estados respeitar e impor o respeito pelo direito internacional, promover a solidariedade e a cooperação entre os povos e reconhecer na construção da paz a causa mais urgente da Humanidade.

*Deputado e professor de Direito Constitucional