Opinião

Uma obsessão antidemocrática - o centralismo!

Uma obsessão antidemocrática - o centralismo!

A regionalização é o compromisso que falta cumprir na configuração da nossa democracia.

É a etapa final da construção de um sistema político que confia na capacidade do povo soberano para encontrar a melhor forma de satisfazer os seus interesses e aspirações, conforme processos democráticos que privilegiam a proximidade e os instrumentos de decisão próprios das comunidades locais: a freguesia, o município e, no continente, as regiões administrativas. A criação das regiões é um imperativo constitucional inscrito no corpo da lei fundadora do regime democrático pela Assembleia Constituinte, em abril de 1976. As regiões administrativas são uma autarquia local: a sua organização e atribuições estão fixadas no título relativo ao Poder Local e, tal como as freguesias e os municípios, subordinam-se ao princípio da descentralização administrativa. É por isso surpreendente que, decorridos mais de quarenta anos, as regiões não tenham ainda saído do papel, fruto de peripécias e armadilhas engendradas por uma desconfiança atávica que sempre se manifestou, com maior ou menor subtileza, ora na subdivisão das regiões plano - como no triste referendo de 1998 - ora na promoção das comunidades intermunicipais, em 2012 - como mero paliativo.

Apesar de profundamente antidemocráticos, os preconceitos centralistas subsistem e continuam a exercer o seu papel perverso logo que a oportunidade de criação das regiões surge no horizonte. O Governo sufragado pelas eleições legislativas de outubro de 2015 assumiu um compromisso descentralizador que tem vindo a cumprir com muita prudência, seguindo uma metodologia de permanente diálogo com as populações e os eleitos locais, nas freguesias e nos municípios. Na sequência lógica e funcional do processo descentralizador abre-se o caminho para a criação das regiões administrativas. Porque é essa a lógica da Constituição que inseriu as regiões no título do Poder Local. E porque não tendo as freguesias e os municípios a escala adequada às funções de planeamento e desenvolvimento regional, só as regiões administrativas carecem ainda da legitimidade democrática e dos órgãos executivos próprios para o fazer. O desenho e a fundamentação científica da escala regional estão feitos há muito tempo e coincidem, no essencial, com as áreas territoriais das comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). Por isso mesmo, a distribuição dos fundos comunitários - a principal fonte de investimento público desde a adesão à Comunidade Económica Europeia - nunca dispensou, até hoje, o decisivo apoio técnico das CCDR! Os respetivos territórios são a referência constitucional das regiões administrativas, o que explica a colossal abstenção e o merecido chumbo do perverso referendo de 1998 que os fingiu ignorar.

E por isso são inaceitáveis os argumentos dos que alegam que a regionalização "está a ser feita às escondidas". Primeiro, porque não é verdade que já estejam a fazê-la. Mas, sobretudo, porque o respeito pela Constituição impõe que a desconcentração de competências da administração central e a reconcentração horizontal dos poderes delegados pelos diversos ministérios se realize no âmbito das CCDR. E não é mais do que isto o que o Governo tem vindo a fazer, como lhe compete!

*Deputado e professor de Direito Constitucional