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O pacto de regime

Há uma aparente unanimidade política sobre a importância do dinheiro que a União Europeia despeja todos os anos em Portugal. Um assunto capaz de voltar a juntar irmãos antes desavindos (PS e PSD) à volta de um pacto de regime (uma coisa quase tão boa quanto uma reforma estrutural). São fundos europeus, mas a expressão chave aqui é "milhares de milhões". Num país pobre e endividado até à bancarrota, não é coisa que abunde para distribuir.

Infelizmente, esta unanimidade política sobre a importância dos fundos entre os partidos que controlam o regime anda a par com a opacidade com que os fundos são geridos. O tema é complexo, mas não se nota que haja interesse em torná-lo acessível ao cidadão. Pelo contrário, o esforço vai no sentido de manter o conhecimento entre um pequeno grupo de iniciados instalados na capital.

Veja-se o caso já sucedido com o atual Governo: deu a entender que, sendo estes milhares de milhões destinados às regiões mais pobres, talvez fosse boa ideia deixar que a gestão do dinheiro se fizesse nas regiões a que se destina, a par de um processo de descentralização, já com tons de regionalização. Qualquer coisa como gerir no Porto (ou em Braga, ou em Vila Real) o dinheiro destinado ao Norte. Gerir em Coimbra (ou em Aveiro, ou em Viseu) o dinheiro destinado ao Centro. Gerir em Évora (ou Beja, ou Portalegre) o dinheiro destinado ao Alentejo. A sugestão não durou nem 15 dias. Podia lá ser isso de deixar assuntos cruciais nas mãos de provincianos. Os milhares de milhões continuarão a ser geridos em Lisboa, através de estruturas opacas e processos ininteligíveis. Numa palavra, e repetindo o que já foi escrito, de forma antidemocrática. Uma fórmula que não faz mais do que alimentar a suspeita e o ressentimento face à capital e aos seus fiéis burocratas.

Os dirigentes locais do PSD e do PS, esses, revezam-se no papel de virgens ofendidas. Se o PSD estiver no Governo, são os autarcas do Norte do PS que lideram a oposição ao Terreiro do Paço. Se o PS assume o poleiro em S. Bento, são os sociais-democratas que se transformam em campeões da causa regional. Foi mais uma vez o que se passou no atual ciclo de reprogramação dos fundos europeus. A parte de redistribuir o bolo do Norte, reforçando a fatia das autarquias, foi liderada pelos autarcas socialistas, mais próximos de quem manda e portanto mais eficazes. A parte de denunciar o Governo por desviar fundos destinados às três regiões mais pobres, para assim financiar o Metro de Lisboa ou a Linha de Cascais, ficou com os autarcas sociais-democratas. Como sempre, salvaguarda-se o protesto, garantindo que nada muda. Nem agora, nem em 2030, que é para isso que servem pactos de regime.

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