Opinião

Liberdade de manifestação

Liberdade de manifestação

O episódio lamentável da Câmara Municipal de Lisboa, de ter um processo administrativo e político de informar entidades visadas em manifestações que autoriza, além de ter sido devidamente lamentado pelo atual presidente de Câmara, que assumiu o erro e a sua correção, e de ter sido mal abordado pelo anterior presidente da mesma Câmara, hoje primeiro-ministro, como coisa "de balcão", não pode passar pelo país sem que se deixe absolutamente claro que essa prática não tem paralelo na esmagadora maioria dos municípios portugueses.

O direito de manifestação é livre em Portugal, é um pilar muito importante da vida da democracia e da participação dos cidadãos, e a sua realização em espaço público carece de autorização das câmaras municipais, que basicamente é a verificação da não existência de inconvenientes, como a sobreposição com outros eventos, a realização de obras, entre outras situações. Mas de facto e de direito, fica com a Autoridade Administrativa (a Câmara Municipal) e para a Autoridade Policial (a PSP ou a GNR) o conhecimento formal de cada processo, nomeadamente dos seus responsáveis.

Mais ninguém é chamado por lei a ser parte do processo.

Avisar a entidade que vai ser "protestada" é atentar contra o direito e a liberdade de manifestação, além de não ter qualquer razoabilidade ou utilidade prática, institucional ou política.

Em Aveiro, como entendo que é dever do presidente da Câmara garantir as devidas condições para a realização de manifestações, de emitir as autorizações com a máxima diligência e brevidade possível, assim como acompanhar as expressões das manifestações que vão ocorrendo, é o próprio presidente da Câmara que faz o despacho desses processos, garantindo pela sua própria mão no despacho do ato administrativo, que o ato político está bem praticado, cuidando do cumprimento devido da Democracia, da Liberdade e da Lei.

Não se trata de facto de matéria "do balcão", trata-se de matéria da maior relevância política e democrática, e essa relevância acentua-se quando o que está em causa na manifestação pode colocar em risco os cidadãos responsáveis pela manifestação, assim como os próprios manifestantes.

A "Lei das Manifestações" não precisa de ser alterada, até porque também veio ser reforçada pela nova legislação da proteção de dados, precisando apenas de ser bem tratada em termos administrativos e bem cuidada em termos políticos.

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Que a liberdade de manifestação se cumpra com a devida segurança democrática.

Presidente da Câmara de Aveiro

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