Opinião

Central e desleal

Foi mais uma vez tema de debate público a recusa do Governo em compensar as autarquias locais pelas despesas assumidas no combate à pandemia.

Perante hesitações, inações e desarticulações várias dos organismos do Estado Central, as câmaras municipais e as juntas de freguesia assumiram a liderança e criaram as condições para uma resposta mais efetiva a cada um dos desafios que foram colocados: apoios sociais e económicos; disponibilização de recursos humanos e materiais; instalação de estruturas de apoio à vacinação; aquisição de equipamentos informáticos para as escolas; custeio de testes e equipamentos de proteção, etc.

Seguramente, muitas fizeram condicionar as opções que tomaram das perspetivas de reembolso que, em múltiplas ocasiões, lhes foram garantidas pelo primeiro-ministro e por diversos membros do seu Executivo anterior.

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Depois de uma distribuição minimalista das verbas que o Governo recebeu da União Europeia para o efeito, esta recusa apenas consolida a ideia de que a relação entre o Estado Central e o poder local é injusta e pautada por deslealdades recorrentes.

Atente-se ao sistemático incumprimento da Lei das Finanças Locais. Recorde-se a contínua falta de transparência na informação sobre os cálculos na base das receitas transferidas de diversos impostos (a mais recente, a parcela do IVA sobre turismo e restauração). Repita-se a manifesta falta de seriedade com que foi tratada a descentralização em curso, face aos custos que o próprio Estado já assume(ia) nas diferentes áreas.

Mas invoque-se também a recorrente pedinchice do Estado central às autarquias, para obter terrenos, instalações, recursos humanos ou comparticipações financeiras em projetos que visam servir o próprio Estado Central (perdão, as populações), tendo como contraponto a recusa da cedência não onerosa de ativos do Estado que as autarquias querem aproveitar para o desenvolvimento de projetos próprios.

Dois exemplos finais. No Programa Acessibilidades 360o, lançado pelo INR no quadro do PRR, os municípios são "obrigados", não apenas a alocar quadros técnicos para apoio às candidaturas dos particulares, como a custear os valores que excedam os 10 000€ elegíveis em cada candidatura, bem assim como a suportar o valor do IVA (que é receita do Estado Central). Em Braga, nas 11 candidaturas submetidas, o valor a suportar pelo PRR são 78 000€, o valor suportado pela Câmara são 61 000€.

Ainda que, ao contrário do anterior, sujeito a adesão prévia, as juntas de freguesia estão a ser impelidas para um programa de apoio aos consumidores de gás engarrafado. Na linha de um protocolo celebrado com a ANAFRE, as autarquias pagam uma compensação aos cidadãos que poderão ver reembolsada... se houver dotação financeira.

*Presidente da Câmara de Braga

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