Opinião

Bom senso, precisa-se!

Bom senso, precisa-se!

Em 2014, a Câmara Municipal do Porto abriu um concurso público para a prestação de serviços de segurança de diversos edifícios municipais. O júri selecionou o vencedor, sendo que, como é normal, um dos que perderam reclamou.

Mas o argumento era relevante: a proposta vencedora não cumpria uma orientação da Autoridade das Condições do Trabalho, até aí desconhecida da câmara, que estabelecia os valores mínimos a praticar para este tipo de serviços de forma a garantir o cumprimento legal das condições de trabalho e de salários dos trabalhadores destas empresas. Perante esta reclamação, bem como outras questões formais, o júri propôs a anulação do concurso. Esta proposta, juridicamente fundamentada e validada pelas diversas chefias municipais, foi aprovada pela vereação. A empresa que tinha ganho o concurso recorreu para a justiça, pedindo uma indemnização. Tendo ganho, razão pela qual o município teve de pagar 110 mil euros.

O Tribunal de Contas considera, agora, que quem tem de pagar este valor não são os cofres do município, mas sim os bolsos dos vereadores (dois dos quais infelizmente já falecidos) que tomaram a decisão! Os autarcas são eleitos para apreciar politicamente decisões (foi o caso do vereador da CDU, dr. Pedro Carvalho, que se absteve por considerar que estes serviços podiam ser internalizados pelo município). Não lhes podemos exigir (designadamente aos vereadores sem pelouro que, para além de não "viverem" da atividade municipal, nem assessores jurídicos têm) que conheçam a tramitação administrativa e jurídica destes processos - para isso estão lá os serviços municipais, que fundamentam as diversas propostas. Com decisões destas, o Tribunal de Contas (ou quem produziu a legislação subjacente) afasta cidadãos honestos da intervenção na vida comunitária. Porque as pessoas pensarão duas vezes antes de aceitar responsabilidades autárquicas, sabendo que estão sujeitas a estes processos. É preciso bom senso!

Engenheiro

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