Opinião

O Estado de direito e o Pacto para a Justiça

1. No passado dia 12 foi entregue ao Senhor Presidente da República pelas entidades que agrupam, sindical e profissionalmente, os principais atores associados ao sistema judicial - a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o Sindicato dos Funcionários Judiciais, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores - um acordo, designado publicamente como Pacto para a Justiça, contendo 88 medidas destinadas a contribuir para melhorar o que vulgarmente se designa como "sistema de justiça".

Esta é uma iniciativa muito relevante, sob duas perspetivas: em primeiro lugar, pelo exemplo de visão reformista, de que o país tanto precisa, que o acordo por unanimidade e de alcance alargado assume; depois, sendo o que mais releva, porque a qualidade do Estado de direito representa o principal fator de promoção (ou inibição) do desenvolvimento social e económico de um povo, logo o alcance é muito elevado. Parece-me claro que os agentes diretos do poder judicial perceberam que a degradação visível do sistema exigia uma reação. E tomaram-na, pelo menos em intenção.

Mas, percebamos todos nós que estamos a falar de uma das duas faces da problemática do Estado de direito - a que está associada ao poder judicial que investiga, julga e administra a justiça. Temos a montante a outra face, a da produção das leis que compõem o edifício jurídico, na qual reside o principal problema, na imensa fragilidade e insuficiência que muitos dos textos do nosso quadro legal revelam, e que são as fontes principais da ineficiência do "sistema de justiça" sentida pelos cidadãos. Fica em aberto como melhorar essa outra componente do sistema.

2. Esperemos pois pela evolução do funcionamento futuro de todas as estruturas do sistema judicial. Espera-se que sejam capazes, com base neste pacto, de proativamente ajudar a melhorar a legislação e, nas suas áreas específicas de missão, de adotar interpretações da lei e regras processuais que ultrapassem as conhecidas fragilidades da mesma, melhorando a eficiência e a eficácia, desde logo reduzindo os tempos de conclusão dos julgamentos, mas também no combate específico aos crimes económicos (incluindo os pagamentos ilícitos através de "sacos azuis"...) ou ainda no combate aos flagrantes conflitos de interesses que pululam no sistema público, só para citar alguns casos. Votos de sucesso..., que será de todos nós.

*PROF. CATEDRÁTICO, REITOR DA UNIV.DO PORTO