Opinião

Sobre os frágeis textos do edifício legal

Sobre os frágeis textos do edifício legal

O que distingue os países, na qualidade de vida sentida pelas populações? Na perceção do que de positivo tem o quotidiano, no material e no cultural; no sentir de ética social e das políticas de dimensão social dos governos; no sentir da qualidade do Estado de direito, entre outros aspetos na sensação de um quadro legal percebido, transparente, com justiça feita em tempo útil. Portugal, país desenvolvido, tem uma vivência relativa difícil neste sentir do Estado de direito. São certamente muitas as razões. Escolho nesta crónica a que considero ser a "primeira entre pares" - a imensa fragilidade e insuficiência dos textos do nosso edifício jurídico. É este um campo tão complexo, quanto delicado. Foco um dos aspetos mais percebidos pelo senso comum e uso um documento legal como exemplo.

Preocupo-me particularmente com a qualidade da feitura das leis. Percebemos que há uma cultura teórica que privilegia legislação aberta que permita cobrir um amplo campo de aplicação. Certamente que bem. O problema que aponto está no muito que sobra nas "minudências" da incoerência de termos, das incoerências verbais, das claras imprecisões terminológicas ou das orientações vazias que vemos em tantos textos legais. Um problema que não é de hoje, note-se. Uso, para ilustrar essas dificuldades, "0 estatuto da carreira docente universitária", publicado inicialmente nos idos tempos de 1979. Um de muitos exemplos possíveis. Na imprecisão dos seus termos e orientações levanta ainda hoje, espante-se, dúvidas interpretativas a vários níveis, alimentando imensa litigância interna com custos de bem-estar, de energia e de tempos de trabalho, muito gravosos para as pessoas e para as instituições.

As designadas interpretações teleológicas, que, acrescente-se, alimentam uma "indústria de pareceres" com valor económico não despiciendo, e que no mundo ideal apareceriam sempre como episodicamente necessárias, entopem os tribunais, na dimensão do recurso que a elas fazem os nossos causídicos, compreensivelmente porque têm campo para tal, e quase paralisam as instituições.

Esta é, "salvo melhor opinião", a principal fragilidade de Portugal, com graves implicações na qualidade de vida e na competitividade internacional, difícil de resolver, desde logo porque de forma alguma se deve questionar a imensa mais-valia civilizacional do Estado de direito, mas que é necessário reconhecermos que existe, como primeiro passo para melhoramos a nossa paz interna e o nosso progresso competitivo.

* REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO

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