Opinião

Público versus privado

Público versus privado

1. O nosso desenvolvimento económico e social exige um sistema público forte, necessariamente assente num modelo de governação pública transparente e eficiente, o que desde logo significa não monolítico, com a geometria variável adequada à diversidade da atividade pública. Nesta visão, compreende-se a necessidade de enquadramentos de governação específicos para instituições como a Caixa Geral de Depósitos, as universidades ou as autarquias, mas com o também necessário racionalismo político e jurídico de gestão dessa diversidade pública. Fico-me pela Caixa, centro da polémica do momento, e pelas universidades.

2. A Caixa, sendo imensamente relevante, é uma instituição pública que vai ser intervencionada com verbas públicas muito substanciais. Na atual conjuntura económica e social percebem-se mal os contornos da solução adotada, mesmo sabendo que decorrem parcialmente de uma imposição do enquadramento europeu do setor. Percebem-se mal não só o regime de exceção que parece abranger os gestores, como também a dimensão do quadro remuneratório aprovado, manifestamente excessivo sob muitos critérios de apreciação, mesmo aceitando pragmaticamente que devem ser bem superiores aos limites do topo de remunerações correntes da governação política.

3. As universidades são instituições sujeitas a fortes exigências competitivas no plano internacional. Têm-se saído bem na apreciação qualitativa da sua missão e têm-se mantido não deficitárias, apesar dos cortes continuados nos orçamentos do Estado para despesa que se verificaram desde 2010. Não estando em causa o necessário controlo de endividamento público, para o que o cumprimento da Lei dos Compromissos é essencial, precisam de um modelo de governação que combata a dispersão excessiva de centros de decisão e que promova clareza hierárquica, flexibilidade de governação autónoma responsabilizada e capacidade de premiar o mérito e a responsabilidade económica e social. Esta evolução é tanto mais necessária, quanto maior a restrição de orçamentos do Estado.

4. Estes exemplos de exceções, excessos e limitações acentuam em várias vertentes, de forma indevida, uma perceção de inferioridade do "público" relativamente ao "privado". Não contribuem para a necessária regeneração da "moralidade" social em tempos difíceis.

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