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Adiado debate no Parlamento sobre "requalificação da Função Pública"

Adiado debate no Parlamento sobre "requalificação da Função Pública"

A presidente da Assembleia da República deu razão a um requerimento do PCP, apoiado pela restante oposição, adiando a discussão das alterações à legislação sobre requalificação da Função Pública, chumbada pelo Tribunal Constitucional.

No início do plenário, o deputado comunista António Filipe defendeu que as alterações propostas pela maioria PSD/CDS-PP iam "muito além" do expurgo das inconstitucionalidades detetadas pelo Tribunal Constitucional (TC), havendo "um conjunto substancial, numeroso e substantivo" de modificações.

"Estamos, de facto, perante uma nova iniciativa legislativa que justificaria a discussão e votação da especialidade em sede de especialidade na respetiva comissão. Querem, mais uma vez, inovar procedimentos na Assembleia. Depois não nos venham pedir consenso para corrigir as asneiras que fazem", disse António Filipe, após o social-democrata Duarte Pacheco e o democrata-cristão João Almeida argumentarem tratar-se de uma questão interpretativa e que o PCP estava, simplesmente, contra o diploma desde início.

Assunção Esteves esclareceu que "um diploma pode ser alvo de uma modificação cirúrgica ou sistemática", mas que, "as alterações mais amplas e complexas", caso sejam "debatidas em plenário, não têm procedimento e, portanto, não são constitucionais".

"Na análise que a mesa fez às modificações, considera-se que vão para além das normas declaradas inconstitucionais. Sem querer ser radical, a Constituição exige que a mesa aceite o requerimento. Quem quiser pode recorrer da decisão da mesa", declarou a presidente da AR e Duarte Pacheco e João Almeida optaram por "acatar" e "conformar-se" com aquela interpretação.

Os deputados Nuno Sá (PS), José Luís Ferreira (PEV) e Pedro Filipe Soares (BE) já tinham demonstrado o seu apoio à iniciativa do PCP, defendendo as "boas práticas" regimentais.

"Quem não deve não teme", "aproveitar o suposto aprimoramento da redação para subtrair remunerações aos funcionários públicos" ou "fazer passar gato por lebre" foram algumas das expressões utilizadas, acusando-se a maioria de "impor a sua vontade pelo número e não pela razão".

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Debate na generalidade

"A tentativa de impor o despedimento sem justa causa e arbitrário na Administração Pública, embateu na Constituição de Abril e quem caiu foi o Governo", disse o deputado do PCP Jorge Machado durante o debate na generalidade, com o ecologista José Luís Ferreira a criticar as "trapalhadas" da maioria, que "fez magia" - "fez desaparecer 7% das remunerações na primeira fase de requalificação e outros 10 na segunda, além do limite máximo nas remunerações".

O socialista Nuno Sá preferiu falar de uma "dupla falta" que causou "ressabiamento, rancor e instinto de vingança" no PSD.

"Chamar a este diploma requalificação de funcionários em funções públicas é o mesmo que chamar avião a uma bicicleta", caracterizou o parlamentar do PS, ao passo que o democrata-cristão Artur Rego Artur Rego insistiu tratar-se apenas de "retificar duas normas" e que "outras tiveram, por arrasto, de ser alteradas".

O deputado do PSD Jorge Paulo reafirmou que a maioria está "empenhada na requalificação dos trabalhadores, enquanto a oposição prefere cantar vitória".

"Nós nunca desistimos das nossas obrigações, de recuperar a soberania financeira, orçamental, de dar esperança e um futuro aos portugueses que outros, num passado bem recente, destruíram", concluiu.

Em 29 de agosto, o TC chumbou três normas do diploma 177/XII, aprovado na Assembleia da República em 29 de julho e que estabelecia o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, após pedido de "fiscalização abstrata preventiva" do Presidente da República, Cavaco Silva.

Na nova versão, as disposições afetam várias outras matérias como as indemnizações aos trabalhadores em caso de rescisão por mútuo acordo ou a remuneração no período de mobilidade especial, segundo a oposição.

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