Política

Alberto João Jardim diz que TC "chumbou e bem" o regime de convergência

Alberto João Jardim diz que TC "chumbou e bem" o regime de convergência

O presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, que tem criticado a existência do Tribunal Constitucional, considerou, esta sexta-feira, que este "chumbou e bem" o regime da convergência entre a Caixa Geral de Aposentações e as pensões da Segurança Social.

"O Tribunal Constitucional chumbou e bem porque violava o princípio da igualdade e o princípio da confiança no Estado", disse Jardim aos jornalistas no Funchal enquanto esperava pelo ministro adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, que efetua hoje uma visita à Região Autónoma da Madeira.

"O Tribunal Constitucional acertou porque de facto aquilo era inconstitucional", acrescentou o governante madeirense.

Segundo o chefe do executivo regional, a "solução era outra, mas não a da estratégia deste Governo" e defendeu uma política diferente do continente, nomeadamente, a "reestruturação da dívida".

"Penso que um prazo demasiado curto força demasiado os cidadãos (...) e isto não seria tão duro se o ajustamento económico e financeiro em vez de três anos fosse cinco anos", argumentou.

Jardim sustentou que tem de haver "uma flexibilidade da União Europeia, Fundo Monetário Internacional e do Banco Central Europeu" em relação ao défice.

"O TC tem razão inequivocamente, os 13 magistrados, apesar da raiz politica daquele tribunal e é por isso que discordo da sua existência, desta vez houve uma unanimidade, penso que não há qualquer dúvida jurídica sobre o assunto", sublinhou.

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Mas Jardim, opinou que "não fica bem os magistrados fazerem comentários avulsos".

Alberto João Jardim e o ministro Poiares Maduro estão reunidos na sede do Governo Regional num encontro de trabalho para tratar de vários assuntos pendentes entre a Região Autónoma da Madeira e o Estado, entre os quais o futuro do centro regional da RTP/RDP na Madeira".

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou quinta-feira a lei que estabelece o corte de 10% nas pensões de reforma, aposentação e invalidez e nas pensões de sobrevivência da função pública, cuja fiscalização foi pedida pelo Presidente da República, Cavaco Silva, em novembro.

A decisão, que pode provocar um buraco nas contas públicas de até 388 milhões de euros, foi tomada por unanimidade pelos juízes que a consideraram "uma medida avulsa" destinada apenas à consolidação orçamental pelo lado da despesa.

Os juízes consideraram que as normas do diploma que estabelece o regime de convergência das pensões do Estado com o regime da Segurança Social são inconstitucionais por "violação do princípio da proteção da confiança".

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