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Assembleia da República aprovou diploma que regula videovigilância em espaços públicos

Assembleia da República aprovou diploma que regula videovigilância em espaços públicos

A Assembleia da República aprovou, esta sexta-feira, em votação final global o diploma que regula a videovigilância em espaços públicos, com os votos a favor da maioria PSD/CDS-PP.

Os deputados socialistas Miguel Coelho e Marcos Perestrello abstiveram-se na votação do texto final da proposta de lei do Governo.

A proposta do Governo, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança, atribui ao ministro da Administração Interna o poder absoluto de decidir sobre a instalação e adequação destes sistemas em espaços públicos na prevenção da criminalidade.

O objectivo do diploma que altera a lei da videovigilância é, segundo o ministério da Administração Interna, a sua transformação numa "lei de vídeo protecção", que permita que este mecanismo seja mais utilizado.

A proposta de alteração do Governo elimina a natureza vinculativa da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), estipula um prazo máximo de 60 dias para a emissão do parecer e alarga o prazo de duração da autorização, que passa de um para dois anos.

Além das questões relacionadas com a segurança interna, um dos novos critérios será o recurso à videovigilância no âmbito da prevenção de actos terroristas, protecção florestal e detecção de incêndios florestais.

A CNPD já considerou a proposta do Governo inconstitucional, afirmando que não garante os direitos fundamentais dos cidadãos quanto ao tratamento de dados pessoais.

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No período de votações regimentais, que decorreu ao final da manhã, foi ainda aprovado por unanimidade em votação final global o regulamento orgânico da comissão de acesso aos documentos administrativos.

O projecto de resolução apresentado pelo BE que recomendava ao Governo a "imediata interrupção das dívidas dos falsos trabalhadores independentes à Segurança Social" foi rejeitado com os votos contra do PSD, CDS-PP e PS.

Além dos bloquistas, votaram a favor deste diploma as bancadas parlamentares do PCP, do partido ecologista os Verdes e os deputados socialistas Pedro Alves Delgado e Rui Duarte.

O projecto de resolução que recomendava ao Governo a actualização de todas as pensões com valor inferior a 419,22 euros no ano de 2012, que tinha sido apresentado pelo BE, foi igualmente rejeitado com os votos contra do PSD, CDS-PP e PS.

Três deputados do PS, Inês de Medeiros, Basílio Horta e Isabel Moreira, optaram pela abstenção, enquanto as bancadas do BE, PCP e PEV votaram a favor da proposta.

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