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Assunção Esteves esclarece que direito potestavivo não abrange primeiro-ministro

Assunção Esteves esclarece que direito potestavivo não abrange primeiro-ministro

A presidente da Assembleia da República considera que o "direito potestativo" de chamar "elementos do Governo" para prestarem esclarecimentos em sede de comissão "não abrange o primeiro-ministro", o que também está de acordo com "a praxe parlamentar de longos anos".

"Sempre que o regimento [da Assembleia da República] chama pelo protagonismo do primeiro-ministro designa-o como tal, como primeiro-ministro. Quer dizer, 'primeiro-ministro' e 'membros do Governo' conhecem, no sistema do Regimento, uma separação para efeitos procedimentais", lê-se num "ofício" que Assunção Esteves enviou aos líderes dos grupos parlamentares e à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a que a Lusa teve acesso.

Neste ofício, a presidente do Parlamento apresenta os argumentos que a levaram a considerar que Passos Coelho não está obrigado, segundo o regimento parlamentar, a ir ao Parlamento falar sobre as secretas, após um requerimento potestativo do PCP nesse sentido.

Assunção Esteves acrescenta que, por outro lado, "desde a última revisão do regimento que o primeiro-ministro vem responder à Assembleia da República em debates quinzenais".

"Foi esse o modo típico de responsabilidade intensificada que se desenhou naquela revisão", com "manifesto sobrepeso" quando "comparado com as presenças obrigatórias no plenário, apenas anuais, dos ministros.

"Aliás, a praxe parlamentar de longos anos sempre interpretou a presença do primeiro-ministro no parlamento como tendo no plenário o seu lugar adequado. A presença do primeiro-ministro nas comissões não foi nunca vista nem como regra, nem mesmo como excepção", considera a presidente da Assembleia da República.

Para Assunção Esteves, "estender a presença do primeiro-ministro às comissões, somada aos debates quinzenais e outros, e atento o seu papel complexo da política geral do Governo, induziria uma situação de stress de controlo político pelo Parlamento, dissolvendo a racionalidade que é exigida ao sistema de controlo político", acrescentando que o estado de direito democrático contém um princípio não escrito de organização segundo uma "lógica de racionalidade".

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A presidente do Parlamento escreve ainda que não se pode argumentar com "a natureza excecional da matéria", que "não pode dissolver nunca o esquema de procedimento".

Por outro lado, defende, também não se pode argumentar que sendo uma matéria excecional não abriria nenhum precedente: "a força própria do procedimento potestativo, a sua natureza, acarretaria necessariamente, um efeito de repetição do precedente das situações excecionais".

Assunção Esteves recusa ainda que existia "um vazio" de "controlo da matéria em causa", porque o regimento da Assembleia apresenta "respostas alternativas", que vão "desde a delegação, quando se dá, às perguntas escritas, formas de mandato e ao debate em plenário".

A Mesa da Assembleia da República reuniu esta quinta-feira por mais de duas horas, tendo no final a presidente Assunção Esteves anunciado que a interpretação que este órgão faz do regimento impede a audição potestativa do chefe do Governo em sede de comissão, tal como tinha pedido o PCP.

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