Política

Cavaco envia convergência de pensões para o Constitucional

Cavaco envia convergência de pensões para o Constitucional

O Presidente da República anunciou, este sábado, que pediu a fiscalização preventiva de normas do diploma sobre convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social.

Em comunicado, a presidência esclarece que o Tribunal Constitucional foi solicitado a pronunciar-se sobre a constitucionalidade das normas "que determinam a redução em 10% de pensões em pagamento" e das normas que determinam o recálculo do montante de pensões em pagamento"

O Presidente da República adianta ainda que "solicitou ao Tribunal Constitucional que verificasse a conformidade destas normas com a Lei Fundamental, designadamente com os princípios da unidade do imposto sobre o rendimento, da capacidade contributiva, da progressividade e da universalidade, e com o princípio de proteção da confiança, quando conjugado com o princípio da proporcionalidade."

O prazo para a decisão acabava este sábado e Cavaco Silva tinha, ontem, avisado que tomaria a decisão hoje.Foi o 17º diploma que o presidente enviou para o Tribunal Constitucional.

O diploma do Governo,, e que foi aprovado apenas com os votos da maioria PSD/CDS-PP, define o regime de convergência de pensões entre o setor público e o setor privado e reduz em perto de 10% as pensões de valor superior a 600 euros.

Os cortes nas pensões do Estado, no âmbito da convergência dos regimes da Segurança social e da Caixa Geral de Aposentações, vão variar progressivamente entre os 9,87%, para as pensões obtidas antes de dezembro de 2005, e os 7,87%, para as pensões obtidas este ano.

O diploma do Governo, que mereceu uma proposta de alteração pela maioria parlamentar PSD/CDS, salvaguarda que o valor bruto das pensões de aposentação, reforma, invalidez e sobrevivência pagas pela CGA não fique abaixo dos 600 euros, sendo os cortes aplicados a partir deste valor.

Além da diferenciação em função do valor da pensão, a proposta do Governo, para entrar em vigor a 01 de janeiro de 2014, diferencia ainda os cortes em função da idade dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações, protegendo de forma progressiva os pensionistas com pelo menos 75 anos.

Outras Notícias

Outros Conteúdos GMG