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Cavaco promulga lei que acaba com mais de mil freguesias

Cavaco promulga lei que acaba com mais de mil freguesias

O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou a lei sobre a Reorganização Administrativa do Território das Freguesias e enviou uma mensagem à Assembleia da República, informou, esta quarta-feira, o Palácio de Belém.

Na mensagem dirigida à presidente da Assembleia da República, divulgada na página internet da Presidência da República, o chefe do Estado começa por lembrar que as alterações previstas no diploma "têm implicações em mais de duas centenas de municípios e reduzem em mais de mil o número de freguesias".

E acrescenta que o diploma "procede a uma profunda alteração da composição territorial das freguesias, sem paralelo" no País "nos últimos 150 anos", além de dar sequência ao "compromisso assumido pelo Governo português no Memorando de Entendimento Sobre as Condicionalidades de Política Económica" no sentido de "proceder a uma redução significativa das autarquias locais para entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral".

"Em face desta alteração profunda no ordenamento territorial do País, com implicações aos mais diversos níveis - e, designadamente, na organização do processo eleitoral -, considero que deverão ser tomadas, com a maior premência, todas as medidas políticas, legislativas e administrativas de modo a que as eleições para as autarquias locais, que irão ter lugar entre setembro e outubro deste ano, decorram em condições de normalidade e transparência democráticas, assegurando quer o exercício do direito de voto e de elegibilidade dos cidadãos nos termos previstos na lei, quer a total autenticidade dos resultados eleitorais", escreve Cavaco Silva.

O chefe de Estado lembra ainda que, "além da da representação política e do serviço público de proximidade que prestam", as freguesias são "as unidades administrativas nucleares em que está alicerçada a organização territorial do recenseamento eleitoral".

"É, assim, imperioso que a adaptação do recenseamento eleitoral à reorganização administrativa agora aprovada se realize atempadamente e que os cidadãos eleitores disponham, em tempo útil, de informação referente à freguesia onde votam e ao respetivo número de eleitor, de modo a que não se repitam problemas verificados num passado recente, nomeadamente nas eleições presidenciais", argumenta.

No entender do chefe do Estado, devem ainda ser considerados os prazos previstos para a definição do número de mandatos correspondentes aos vários órgãos autárquicos, definidos "de acordo com os resultados do recenseamento eleitoral, obtidos através da base de dados central do recenseamento eleitoral e publicados pelo Ministério da Administração Interna no Diário da República com a antecedência de 120 dias relativamente ao termo do mandato".

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"Refira-se ainda que as Câmaras Municipais e as Juntas de Freguesia têm competências próprias na organização do ato eleitoral e que o seu apoio a esse processo, num momento em que a configuração das unidades eleitorais sofre alterações profundas, reveste-se de importância acrescida", sublinha ainda Cavaco Silva.

No final da mensagem, o Presidente da República reitera o seu entendimento sobre a necessidade de serem tomadas "todas as medidas adequadas a assegurar a boa organização do processo eleitoral", de forma a assegurar "o exercício dos direitos constitucionalmente consagrados e o cumprimento pleno das regras democráticas".

A lei da reorganização administrativa das freguesias foi aprovada na Assembleia da República a 21 de dezembro do ano passado com os votos da maioria parlamentar.

O novo mapa prevê a redução de 1.165 freguesias das 4.259 atualmente existentes, sendo esta alteração a faceta mais polémica da reforma administrativa que o Governo iniciou em setembro do ano passado.

O Governo pretendia que o mapa de freguesias fosse aprovado até ao fim do ano, de forma a não colocar em causa as eleições autárquicas que se realizam em outubro do próximo ano, como revelou à Lusa, em setembro, o secretário de Estado do Poder Local e da Reforma Administrativa, Paulo Júlio.

O novo mapa corresponde, genericamente, à proposta que a Unidade Técnica de Reorganização Administrativa submeteu à Assembleia da República no início de novembro.

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