Política

Cavaco Silva não pediu fiscalização do orçamento para evitar inviabilização

Cavaco Silva não pediu fiscalização do orçamento para evitar inviabilização

O Presidente da República disse esta sexta-feira, em Vila Nova da Barquinha, Santarém, que não pediu a fiscalização preventiva do Orçamento do Estado para 2012 porque o país não podia correr o risco de ficar sem esse instrumento.

Questionado sobre se não está arrependido de não ter pedido a fiscalização preventiva da norma agora considerada inconstitucional pelo TC, Cavaco Silva respondeu com outra pergunta, a da razão que terá levado a que nunca nenhum Presidente da República tenha submetido normas do Orçamento de Estado à fiscalização preventiva.

"Porque terá acontecido? Talvez porque se um Presidente da República mandasse para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva, a declaração de inconstitucionalidade de uma simples alínea inviabilizaria totalmente o orçamento. Deixava de haver orçamento", disse.

"Independente do julgamento que possa ter feito em relação ao orçamento para 2012, imagine o que seria, Portugal, tendo negociado com instituições internacionais um acordo de assistência financeira, se não tivéssemos orçamento, quando o orçamento é a peça central da política económica e financeira do país e essa é a razão por que talvez nunca nenhum Presidente da República pediu fiscalização preventiva", acrescentou.

Cavaco Silva frisou antes que, de acordo com o princípio da separação de poderes e independência dos tribunais, um "princípio fundamental da Constituição, não deve comentar decisões judiciais".

O Presidente da República reagia assim à declaração de inconstitucionalidade da norma que determinou o corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e dos pensionistas, durante uma visita ao Parque de Escultura Contemporânea, que inaugurou, esta sexta-feira, no meio de assobios e apupos de um grupo de populares.

Declarando não querer "especular sobre o que o Governo pensa fazer no futuro" na sequência da tomada de posição do TC, o Chefe de Estado reafirmou que "não é fácil neste momento encontrar espaço para pedir mais sacrifícios àqueles portugueses que já foram sacrificados".

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Contudo, admitiu uma exceção, a de o Poder Executivo conseguir "encontrar algum grupo que até este momento escapou à chamada aos sacrifícios que têm sido exigidos aos portugueses para reequilibrar as contas públicas e para corrigir os desequilíbrios nas nossas contas externas".

Cavaco Silva sublinhou ainda que a próxima avaliação da execução do acordo de assistência financeira a Portugal, agendada para agosto, "é o momento adequado para o Governo, juntamente com os representantes das três instituições internacionais, analisar as consequências das alterações na situação internacional, em particular a alteração da situação em Espanha, e as consequências da aplicação do acordo que foi negociado pelo Governo anterior".

O Chefe do Estado pediu que, "com normalidade", se deixe que em agosto "se faça uma ponderação por quem deve ponderar -- Governo mais os representantes das organizações internacionais -- sobre a situação portuguesa".

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