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CDS disponível a "consensualizar" propostas para combater incumprimento do crédito à habitação

CDS disponível a "consensualizar" propostas para combater incumprimento do crédito à habitação

O CDS-PP manifestou-se disponível a "consensualizar" com o PS propostas para prevenir e combater o incumprimento do crédito à habitação, sublinhando que a hipótese de moratória ou dação têm que ser "excecionais".

"Estamos com vontade de consensualizar as propostas que já apresentaram", afirmou o deputado do CDS-PP Adolfo Mesquita Nunes, numa resposta ao deputado do PS Rui Paulo Figueiredo.

Na intervenção que abriu o agendamento potestativo do CDS-PP sobre "o excesso de endividamento das famílias e medidas de resposta", Adolfo Mesquita Nunes já tinha sublinhando a necessidade de, naquela matéria, ser obtido "o maior consenso possível".

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"Quer a hipótese da moratória, quer a hipótese da dação têm que ser excecionais, porque o efeito secundário de abrir demasiado é convidar ao incumprimento mesmo daqueles em que é voluntario e não por uma questão de necessidade", defendeu o deputado, numa resposta ao líder parlamentar do PCP, Bernardino Soares.

Adolfo Mesquita Nunes referia-se à hipótese avançada pelo PCP de uma moratória total ou parcial no crédito à habitação em caso de desemprego ou quebra substancial de rendimento.

O CDS-PP defendeu o "reforço dos poderes de fiscalização do Banco de Portugal nos processos de negociação", dado que "as cláusulas abusivas [impostas pelos bancos], enquanto tal, já estão proibidas pela lei".

"O que não há é nos processo de negociação que são feitos livremente entre as partes nenhum momento fiscalizável e vai passar a haver se chegarmos a um consenso quanto à criação deste regime jurídico", sustentou.

O deputado democrata-cristão defendeu igualmente que a possibilidade de aumento do "spread' pelos bancos, em caso de divórcio ou separação, por exemplo, seja limitada à existência de um incumprimento.

O BE, através de Catarina Martins, contrapôs que o aumento dos ?spreads' deve ser totalmente proibido naqueles casos, assim como em caso de viuvez, mas Adolfo Mesquita Nunes replicou que se se começar "a criar limitações de tal ordem", com efeitos secundários que podem impedir outras pessoas de aceder ao crédito à habitação.

O CDS insistiu na ideia de que "o incumprimento não começa quando a pessoa deixa de pagar uma prestação, começa quando a pessoa vive para pagar essa prestação", defendendo a criação de um regime de prevenção, começando pela "sinalização" desse risco.

Dentro desse risco, encontra-se a degradação significativa dos salários médios, o aumento substancial da taxa de esforço, o incumprimento de outros créditos, incidentes noutros bancos, entre outros.

Adolfo Mesquita Nunes argumentou que, em segundo lugar, deve ser estabelecida a "obrigatoriedade de uma reunião de reanálise do crédito à habitação, entre o banco e o mutuário", sendo que o Banco de Portugal "deve emitir instruções precisas quanto à forma da sua convocatória, quanto aos seus procedimentos" e "quanto à literacia dos documentos", entre outras competências.

"Nessa reunião, banco e mutuário serão obrigados, através de cenários simulados que antecipem os riscos de incumprimento e que deverão ser fornecidos, reanalisar a taxa de esforço e perspetivar a necessidade de reavaliação da mesma, para que, quando tal se justifique, o banco apresente soluções que permitam evitar a entrada do contrato de crédito de mora", defendeu.

O CDS defendeu ainda, entre outras medidas, um regime que permite que os bancos autorizem o arrendamento dos imóveis ou que convertam os créditos em contratos temporários de arrendamento, com possibilidade de regresso ao crédito.

Os democratas-cristãos afirmaram também nada ter contra a "densificação do regime de dação em incumprimento, enquanto mecanismo de extinção da dívida, desde que circunscrita a casos bem definidos".

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