Subsídio de férias

CDS-PP pergunta a juízes se têm "consciência" que estão a assumir "poderes orçamentais"

CDS-PP pergunta a juízes se têm "consciência" que estão a assumir "poderes orçamentais"

O CDS-PP considerou, esta sexta-feira, que os juízes do Tribunal Constitucional estão a "induzir" cortes nos subsídios dos privados, questionado se têm "consciência" das "implicações económicas" da sua decisão e de estarem "em termos práticos" a assumir "poderes orçamentais".

"Têm consciência os senhores juízes do Tribunal Constitucional que ao tomarem esta decisão nesta altura, neste contexto e desta forma estão em termos práticos a assumir poderes orçamentais, com todas as implicações daí resultantes", questionou o líder parlamentar do CDS-PP.

Em conferência de imprensa no Parlamento, Nuno Magalhães começou por dizer que "num estado de Direito democrático as decisões respeitam-se e acatam-se na letra e no espírito", para depois deixar "questões" suscitadas pelo acórdão do Tribunal que decreta a inconstitucionalidade dos cortes nos 13 e 14º meses do setor público e aposentados.

"Será que os senhores juízes do Tribunal Constitucional, no espírito e na letra do acórdão, ao induzirem para o corte dos subsídios do setor privado têm consciência das implicações económicas dessa decisão e do que pode significar do ponto de vista de retardar a recuperação económica do país, que está numa recessão grave", perguntou.

Sempre em forma de pergunta, questionou: "Será que os senhores juízes do Tribunal Constitucional, que também são um órgão do Estado, têm consciência que o Estado português assumiu compromissos internacionais por escrito e que esta decisão pode pôr em causa o cumprimento desses compromissos?".

"Será que os senhores juízes do Tribunal Constitucional quando evocam uma igualdade absoluta entre o setor público e o setor privado estão cientes que no setor privado há mais trabalhadores com salários mais baixos e o desemprego é bastante maior", interrogou, ainda.

Questionado sobre se estava a menorizar a Lei Fundamental, Nuno Magalhães respondeu que não fez "críticas", mas sim "perguntas".

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"Em todo o caso, se olhar para a Constituição perceberá que há uma regra fundamental de Direito Constitucional, de resto, do primeiro ano de Direito, que é a ponderação de direitos fundamentais sobretudo em situação de emergência. De resto, os senhores juízes do Tribunal Constitucional evocam essa norma justamente da ponderação em casos de emergência", respondeu.

Interrogado sobre porque tira a conclusão de que a decisão do Tribunal Constitucional está a "induzir" cortes no setor privado, Nuno Magalhães respondeu: "Porque li o acórdão, quer na sua letra, quer no seu espírito".

"O CDS diz o que sempre disse. O país - como uma pessoa ou uma família - deve honrar a sua palavra. Em segundo lugar, esta decisão e as suas implicações devem ser discutidas num momento próprio, esse momento próprio é o Orçamento do Estado, para o ano que vem", declarou depois de confrontado com a oposição dos democratas-cristãos a mais aumentos da carga fiscal.

Nuno Magalhães afirmou que "está manifestamente fora e não está a ser discutido" o alargamento do prazo do programa de assistência financeira.

Para o líder parlamentar do CDS-PP, o primeiro-ministro, numa primeira reação ao acórdão do Tribunal Constitucional, "leu muito bem" a "letra e o espírito" do acórdão, considerando que Passos Coelho não foi "perentório" quanto à necessidade de alargar a privados o cortes dos subsídios.

Questionado sobre se o CDS-PP foi ouvido, enquanto parceiro de coligação governamental, antes dessa primeira reação de Passos Coelho, Nuno Magalhães, não respondeu de forma direta.

"Na prática, será difícil. Não estavam à espera que eu interrompesse esta conferência de imprensa para, por exemplo, consultar o doutor Luís Montenegro?", disse.

"O senhor primeiro-ministro é o líder do Governo, toma as suas palavras em nome do Governo, o CDS tem um acordo de governo e de coligação, respeita esse acordo. Aquilo que terá a dizer ou não e a comentar ao não das palavras do senhor ministro não o fará nunca em público", referiu.

Confrontado com a posição de PCP e BE segundo a qual o Governo deve elaborar um Orçamento retificativo para devolver os subsídios já retirados, Nuno Magalhães disse tratar-se de uma postura "tão coerente quanto irresponsável".

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