Política

Cerca de 200 empresas municipais devem acabar até ao final do ano

Cerca de 200 empresas municipais devem acabar até ao final do ano

Cerca de 200 empresas municipais, metade das que existem atualmente, deverão ser extintas até ao final do ano, porque não cabem nos novos critérios para o setor empresarial local aprovados, esta quinta-feira, pelo Governo.

"Aproximadamente metade das empresas não cumprem os critérios agora estabelecidos", destacou, o secretário de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa (SEALRA), Paulo Júlio, durante a habitual conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.

Segundo o livro branco, que fez um levantamento do setor empresarial local, existem "400 empresas municipais de todos os tipos", disse.

As Assembleias Municipais têm seis meses após a promulgação da lei pelo presidente da República para adotar os critérios aprovados, esta quinta-feira. A proposta de lei do Governo será enviada à Assembleia da República na próxima semana.

Maior controlo

Com o novo regime jurídico da atividade empresarial local, os municípios têm de ter o aval do Tribunal de Contas (TdC) para a criação de uma nova empresa ou para a fusão de um conjunto de entidades.

"O município tem de demonstrar a necessidade de existência dessa empresa municipal, demonstrar a necessidade e a procura desse serviço no passado e no futuro e de demonstrar o impacto que terá nas contas do município", explicou Paulo Júlio, destacando que, "na prática, as empresas municipais passarão a ter um nível de controlo similar ao dos municípios".

A legislação pretende "o reforço da autossustentabilidade das empresas locais, ao reforço do controlo e da transparência, numa lógica compatível com a atual conjuntura económica e financeira e com a própria coesão territorial que se pretende assegurar".

Os administradores das empresas não poderão ganhar mais do que ganha um vereador a tempo inteiro na autarquia, deixando de ter como referência salarial a remuneração do presidente da câmara.

A estas regras passam a estar também sujeitas todas as cooperativas, as fundações, as associações e demais entidades com participação de municípios ou associações de municípios e áreas metropolitanas.

Quanto à poupança desta e de outras medidas aprovadas - como as que vão levar à redução do número de cargos dirigentes nas autarquias, também aprovada em conselho de ministros -, o SEALRA sabe que "vai existir uma poupança", provavelmente de "milhares de euros", mas por "questões de rigor" não é possível antecipar qual será o montante.

"A poupança depende de quanto se poupar em cada município, se se aplicarem os critérios para as empresas municipais", salientou.

O SEALRA salientou que até as empresas municipais que seguem bens essenciais, como as de transportes escolares, têm de cumprir estes objetivos.

Paulo Júlio disse ainda que a dívida dos municípios validada pelas Finanças é de 7,8 mil milhões de euros, valor que engloba o total de dívidas de curto, médio e longo prazo.

Este montante sobe para um total de 9,3 mil milhões quando incluídas as dívidas do setor empresarial local, também validadas pelas Finanças.

O secretário de Estado destacou que o Governo ainda está a desenhar um programa de ajuda para os municípios com mais dificuldades, principalmente no que se refere a dívidas a 90 dias, "onde há mais problemas".