Política

Conselho da Europa recomenda criação de órgão para debater autonomia

Conselho da Europa recomenda criação de órgão para debater autonomia

O Congresso do Conselho da Europa recomendou a criação em Portugal de um órgão com membros do Governo e das autoridades regionais e locais para discutir assuntos sobre autonomia, identificando a "forte centralização" do Estado como o maior desafio.

A proposta surge no relatório final da visita de monitorização realizada a Portugal em novembro do ano passado, para observar a qualidade da democracia local e a aplicação das regras previstas na Carta Europeia da Autonomia Local. O documento foi aprovado em finais de março pelo plenário do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, que reúne representantes dos poderes locais e regionais de 47 países.

"Tendo em atenção o papel importante que a Constituição Portuguesa confere à autonomia local e regional, a cooperação institucional entre estes poderes e o governo central deve ser melhorada. A representação das entidades locais e regionais deve ser institucionalizada", através de um "órgão consultivo especial sobre assuntos locais e regionais" com a competência de emitir recomendações em assuntos "relevantes para a estrutura e funcionamento da autonomia local e regional".

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Governo criaram, esta semana, um grupo técnico que vai discutir questões que dividem o poder central e local, como o Imposto Municipal sobre Imóveis ou o financiamento da dívida.

Para o Congresso do Conselho da Europa, "o maior desafio para a autonomia em Portugal é a forte tradição de centralização e a relutância para experimentar novos sistemas de repartição de competências e responsabilidades entre os níveis nacional e regional ou local".

"Encorajamos as autoridades portuguesas a permitir aos órgãos de autonomia local e regional, de acordo com a Carta, a capacidade de regular e gerir uma parte substancial de assuntos públicos sob a sua responsabilidade e nos interesses das populações", defende.

Sobre as reformas em curso que afetam os poderes locais e regionais, ao abrigo do memorando de entendimento, o Congresso lamenta a inexistência de audições prévias sobre o Documento Verde da Reforma da Administração Local, proposto pelo Governo: "Infelizmente, não houve esta consulta sobre o programa de ajustamento, mas apenas uma informação a posteriori".

Quanto à reforma do mapa autárquico, os elementos do Conselho da Europa consideram que "uma certa redução de freguesias parece ser uma decisão razoável", mas defendem um aprofundamento da proposta, em particular "quanto aos critérios em que se baseia a redução e à luz das funções tradicionais das freguesias", salientando que as juntas "refletem a noção de proximidade, transparência e responsabilidade democrática".

Para os municípios com dificuldades financeiras, os relatores advogam um programa de adaptação mais flexível, que poderá passar por procedimentos temporários como receitas fiscais suplementares, através do reforço da coleta de impostos, ou a criação de novos impostos, por exemplo sobre fortunas ou salários "extraordinariamente elevados".

Quanto às finanças locais e regionais, as recentes restrições ao endividamento do Estado evidenciaram "alguns defeitos na justa distribuição de responsabilidades" entre o governo central e regional ou local, alerta o documento.

Maior autonomia na recolha de impostos locais e regionais e o direito de as associações recorrerem diretamente ao Tribunal Constitucional caso tenham dúvidas sobre determinada disposição legal são outras recomendações do Congresso do Conselho da Europa.