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Eurogrupo elogiou garantia dada de medidas alternativas às chumbadas

Eurogrupo elogiou garantia dada de medidas alternativas às chumbadas

O presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, elogiou, esta sexta-feira, a garantia das autoridades portuguesas de que iriam propor rapidamente medidas alternativas com a mesma dimensão e qualidade das chumbadas pelo Tribunal Constitucional no diploma da convergência dos regimes de pensões

"Congratulo-me com o compromisso reafirmado das autoridades em propor rapidamente medidas alternativas de dimensão e qualidade equivalentes para salvaguardar a meta de défice orçamental de 4% do PIB em 2014, em linha com o acordo entre as autoridades e as instituições da 'troika', alcançado durante a décima revisão do programa em curso", afirmou numa declaração escrita o presidente do Eurogrupo.

Na declaração enviada às redações, Jeroen Dijsselbloem diz ainda que o esforço das reformas tem de ser mantido, e que a implementação rigorosa das reformas estruturais "será crucial para garantir a confiança dos investidores nas políticas do Governo, tendo em vista a conclusão com sucesso do programa de ajustamento".

O holandês sublinha que, a seu ver, o esforço está já a dar resultado, como provarão, em seu entender, alguns sinais de retoma da economia, considerando ainda que o programa de ajustamento português está a ser bem-sucedido no que diz respeito a melhorias de competitividade e de reequilíbrio da economia para um modelo mais assente nas exportações.

O Tribunal Constitucional "chumbou" esta quinta-feira o diploma que estabelece o corte de 10% nas pensões de reforma, aposentação e invalidez e nas pensões de sobrevivência da função pública, que suscitou dúvidas ao presidente da República.

A decisão foi tomada por unanimidade, apenas com duas declarações de voto das juízas Maria de Fátima Mouros e Maria José Mesquita, anunciou o juiz relator do acórdão, Lino Ribeiro.

Os juízes conselheiros consideraram que as normas em causa, do diploma que estabelece o regime de convergência das pensões do Estado com o regime da Segurança Social, são inconstitucionais por "violação do princípio da proteção da confiança" decorrente do Estado de Direito.

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As normas analisadas pelo TC determinavam a redução em 10 por cento de pensões em pagamento - alíneas a) e c) do número 1 do artigo 7º do diploma - e as alíneas b) e d) do mesmo número e artigo que determinam o recálculo do montante de pensões em pagamento aos reformados do Estado.

O presidente da República requereu a 23 de novembro a fiscalização preventiva da constitucionalidade do regime de convergência de pensões, por considerar que a redução de cerca de 10 por cento constitui um "imposto especial".

O chumbo do Tribunal Constitucional ao diploma do regime de convergência de pensões entre o setor público e privado pode provocar um buraco nas contas públicas de até 388 milhões de euros.

As medidas previstas no diploma tinham uma poupança total prevista de 728 milhões de euros, mas esta era uma poupança bruta, já que uma regra que pretendia evitar a dupla penalização de alguns destes pensionistas com a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) acabava por retirar 340 milhões a esta poupança, restando com o total desta medida 388 milhões de euros.

Com este chumbo, o Governo acaba por ter de tapar um buraco nas contas que ronda os 388 milhões de euros.

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