Política

Futuras reduções do IRC dependentes de avaliação de comissão

Futuras reduções do IRC dependentes de avaliação de comissão

A maioria parlamentar PSD/CDS-PP quer que as reduções futuras da taxa de IRC fiquem dependentes da avaliação de uma comissão de monitorização da reforma deste imposto que vai ainda ser constituída.

De acordo com uma das propostas de alteração ao regime de IRC que os deputados do PSD e do CDS apresentaram esta quarta-feira no parlamento, "a redução da taxa de IRC (...) prevista para 21% em 2015, bem como a sua fixação num intervalo entre 17% e 19% em 2016, será objeto de análise e ponderação por uma comissão de monitorização da reforma a constituir para o efeito".

Esta nova proposta de alteração apresentada pela maioria responde, em parte, às exigências do PS. Também a proposta onde se prevê que - tendo em conta os resultados da reforma do IRC e a evolução da situação do país - posteriores descidas da taxa do IRC devem ser ponderadas em simultâneo com a descida de taxas no IVA e no IRS.

A maioria prevê ainda que seja aplicada uma taxa de IRC de 17% aos primeiros 15.000 euros de lucro, aplicando-se uma taxa de 23% aos lucros que excedam este valor.

O PS propôs inicialmente que a taxa do IRC baixasse para os 12,5% para os primeiros 12.500 euros de lucro, mas posteriormente admitiu uma redução apenas para os 17% desde que se aumentasse para 20 mil euros o valor até ao qual essa taxa seria aplicada.

O PSD e o CDS-PP apresentaram também uma nova proposta relativa à eliminação da dupla tributação, mantendo que as empresas podem distribuir dividendos e mais-valias sem que quem os recebe pague IRC desde que detenha uma participação mínima de 5%. No entanto, para beneficiar deste regime tem de manter essa participação por um período consecutivo de 24 meses e não os 12 meses inicialmente propostos.

A eliminação da dupla tributação era uma das áreas em que o PS acompanhava a maioria em todo o regime, exceto num ponto: os socialistas queriam que o limite mínimo para esta isenção fosse deter uma participação de 10% durante 12 meses.

Em relação à derrama estadual, os partidos da maioria pretendem que as empresas com lucros tributáveis entre os 1,5 milhões e os 7,5 milhões paguem uma taxa adicional de 3%, imposto que sobe para os 5% no caso das empresas com lucros tributáveis entre os 7,5 milhões e os 35 milhões de euros. Além disso, é ainda criado um terceiro escalão de 7% para empresas com lucros acima dos 35 milhões de euros.

Esta proposta do PSD e do CDS-PP vai ao encontro das reivindicações socialistas, na medida em que cria um terceiro escalão na derrama estadual, mas não inteiramente, uma vez que o valor a partir do qual esta taxa deverá ser aplicada é superior ao que pretendia o PS: 15 milhões de euros.

No que se refere ao regime da interioridade, as bancadas do PSD e do CDS pretendem que o Governo estude "a viabilidade de introduzir um regime de benefício fiscal, que reforce a coesão territorial e a criação de emprego", atribuível a empresas com atividade em zonas de baixa densidade populacional, atendendo também ao índice de compensação ou carência fiscal e à desigualdade de oportunidades sociais, económicas e culturais desses territórios.

No entanto, mais uma vez, a maioria parlamentar esclarece que a introdução deste benefício fiscal fica dependente de "uma avaliação da evolução da situação económica e financeira do país" e dos resultados da reforma do IRC.

O Governo tinha já incluído na sua proposta uma exigência dos socialistas, mas também das confederações patronais e da UGT, relativa ao pagamento especial por conta para que o limite mínimo seja de mil euros e não os 1750 previstos na proposta inicial do Governo.

Além disso, na semana passada, o PSD e o CDS tinham já aprovado uma das propostas apresentadas pelo PS: a que se refere à remuneração convencional do capital social, que pretende dar mais autonomia às empresas face à banca.

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