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Governo admite "impacto muito significativo" da decisão do Constitucional

Governo admite "impacto muito significativo" da decisão do Constitucional

O chumbo de três artigos do Orçamento do Estado para 2014 pelo Tribunal Constitucional tem um "impacto muito significativo", reconheceu esta segunda-feira a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, realçando que o Governo precisa de tempo para preparar alternativas.

"A decisão do TC tem um impacto muito significativo", afirmou aos jornalistas a governante, à margem de um evento em Lisboa, acrescentando que o Executivo de Passos Coelho não tem, neste momento, "condições" para anunciar quais são as medidas substitutas, nem se compromete com uma data para o fazer.

"Vamos precisar de tempo para preparar" as novas medidas, realçou Maria Luís Albuquerque.

Até porque, conforme a responsável frisou, "ainda não se conhece o impacto [do chumbo do TC] em 2014, porque há outras medidas em avaliação [pelo mesmo órgão]".

Certo é que a decisão do TC tem "impacto em 2014 e em 2015", assinalou.

Perante as questões que lhe foram colocadas, a ministra revelou que a carta de intenções relativa ao período pós-'troika' "foi escrita e enviada", o que significará que, face à posição do TC sobre matérias fulcrais para a estratégia orçamental do Governo, a mesma terá que ser atualizada novamente e encaminhada para os credores oficiais.

De resto, Maria Luís Albuquerque realçou que "o programa [de ajustamento negociado com os credores internacionais] não estava formalmente concluído" quando o documento foi enviado.

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Na sexta-feira, o TC chumbou três dos quatro artigos do Orçamento do Estado para 2014 em análise, incluindo os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros.

No entanto, em relação a este artigo os juízes determinaram que os efeitos do chumbo se produzem "à data do presente acórdão", ou seja sem efeitos retroativos.

Neste acórdão, os juízes do TC consideraram ainda inconstitucional o artigo 115º, que aplica taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego, e o artigo 117º, que altera o cálculo das pensões de sobrevivência.

A 17 de maio, Portugal abandonou oficialmente o plano de ajustamento sem qualquer programa cautelar, depois de o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, ter anunciado a "saída limpa" a 04 de maio, numa comunicação ao país transmitida pelas televisões.

O programa de ajustamento solicitado à 'troika' (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional), no valor de 78 mil milhões de euros, esteve em vigor durante cerca de três anos.

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