Tribunal Constitucional

Governo confirma estar a "ultimar" novo orçamento retificativo

Governo confirma estar a "ultimar" novo orçamento retificativo

O Governo está a "ultimar" um novo orçamento retificativo que espera poder aprovar na próxima semana, revelou o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes.

O Executivo, declarou o Luís Marques Guedes na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros desta quinta-feira, "está de facto a ultimar um orçamento retificativo" que espera poder aprovar na próxima semana e que se segue a chumbos recentes do Tribunal Constitucional (TC).

Este será o segundo orçamento retificativo do ano. O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares escusou-se a entrar em detalhes sobre eventuais medidas que venham a integrar o retificativo.

Marques Guedes adiantou que o Governo "já sinalizou à mesa da Assembleia da República" que gostaria que da comissão permanente desta quinta-feira resultasse, na marcação do plenário extraordinário, a discussão e aprovação do retificativo "que o Governo conta durante a próxima semana enviar para a AR".

O Governo, advogou ainda o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, já tinha anunciado a necessidade de voltar a alterar o Orçamento do Estado para 2014, quando, em maio, o TC chumbou três normas do documento.

No entanto, acrescentou Marques Guedes, o Governo não avançou então com um retificativo porque quis "estabilizar em definitivo" os mecanismos de substituição "com que poderia contar" para substituir as medidas declaradas inconstitucionais.

Há uma semana, o Constitucional declarou constitucional a norma que estabelece os cortes salariais no setor público nos anos de 2014 e 2015 e pronunciou-se pela inconstitucionalidade das reduções nos anos de 2016 a 2018.

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A fiscalização preventiva da constitucionalidade dos dois artigos do diploma sobre os cortes salariais (que reintroduz os cortes entre 3,5% e 10% nos salários do setor público acima dos 1500 euros) tinha sido requerida pelo Presidente da República no final de julho.

No diploma que criava a contribuição de sustentabilidade (a solução definitiva que substituiria a Contribuição Extraordinária de Solidariedade), o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais a norma que definia o seu âmbito de aplicação e a norma relativa à sua fórmula de cálculo, por "violação do princípio da proteção de confiança".

O Presidente da República tinha igualmente solicitado a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma relativa à nova fórmula de atualização anual de pensões, mas os juízes do Palácio Ratton consideraram que o pedido de fiscalização não era "suficientemente explícito" quanto às razões que justificam a sua apreciação, não se tendo por isso pronunciado sobre o mesmo

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