Função Pública

Governo enviou carta a Cavaco sobre fiscalização preventiva de salários e pensões

Governo enviou carta a Cavaco sobre fiscalização preventiva de salários e pensões

O Governo enviou, na terça-feira, ao presidente da República, a carta onde expõe os motivos pelos quais pretende que o chefe de Estado suscite a fiscalização preventiva de normas orçamentais relativas aos salários e pensões.

A informação foi prestada à Lusa por fonte do gabinete do primeiro-ministro. O conteúdo da carta não foi, contudo, revelado.

Há cerca de uma semana, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, já tinha anunciado que o executivo iria fazer chegar uma carta ao presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, "exprimindo os termos" em que o Governo julga "que uma fiscalização preventiva pode ser útil para o país".

Em causa está o diploma aprovado pela Assembleia da República a 25 de julho que "estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos" e o diploma, aprovado no mesmo dia, que cria a contribuição de sustentabilidade, a solução definitiva que substituirá a Contribuição Extraordinária de Solidariedade.

Segundo Pedro Passos Coelho, neste momento, "tudo o que seja afastar dúvida jurídico-constitucional" é importante, porque Portugal vai "precisar de rever todo o enquadramento com a Comissão Europeia" e também por necessidade de estabilidade e previsibilidade no plano interno.

"Precisamos de dar aos portugueses uma certa estabilidade, para que eles saibam com o que é que contam, para não andarmos todos os anos a mexer nos impostos e a mexer nos rendimentos, de tal maneira que as pessoas fiquem sem saber com aquilo que podem contar", argumentou.

No dia anterior, o presidente da República já tinha admitido enviar para fiscalização preventiva os diplomas que estabelecem uma nova contribuição sobre as pensões e novos cortes sobre os salários do setor público, mas só depois de receber um requerimento do Governo.

Cavaco Silva disse ainda querer "conhecer melhor e em termos concretos qual é o pedido do Governo em relação ao presidente da República".

"Já disse noutra ocasião que é algo semelhante àquilo que fiz quando era primeiro-ministro que, em relação à lei das privatizações, pedi ao presidente da República para eliminar incertezas jurídicas que submetesse à apreciação preventiva do Tribunal Constitucional", adiantou.

Depois de receber os diplomas e se optar por essa via, Cavaco Silva terá oito dias para requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade e os juízes 25 dias para decidir, um prazo que pode ser encurtado se o chefe de Estado invocar motivo de urgência.

Outros Artigos Recomendados