Código do Trabalho

Cavaco promulgou alterações ao Código do Trabalho

Cavaco promulgou alterações ao Código do Trabalho

O presidente da República promulgou, esta segunda-feira, as alterações ao Código do Trabalho, exortando a que "a partir de agora" se "assegure" a estabilidade legislativa "com vista" à "recuperação" do investimento, criação de emprego e relançamento "sustentado" da economia.

Na mensagem de promulgação do diploma publicada na página da Internet da Presidência da República, de sete pontos, Cavaco Silva diz que na análise realizada pela Casa Civil da Presidência da República "não foram identificados indícios claros de inconstitucionalidade que justificassem a intervenção do Tribunal Constitucional" e realça ter tido "presente os compromissos assumidos por Portugal junto das instituições internacionais".

"Com a entrada em vigor desta reforma da legislação laboral, deverá assegurar-se, a partir de agora, a estabilidade das normas reguladoras das relações laborais, com vista à recuperação do investimento, à criação de novos postos de trabalho e ao relançamento sustentado da economia portuguesa", defende o chefe de Estado.

O presidente da República salienta "a necessidade de preservar o consenso alcançado em sede de concertação social e a reduzida oposição que o presente diploma suscitou junto dos partidos com representação parlamentar".

"O presente diploma foi aprovado na Assembleia da República com os votos favoráveis dos deputados do PSD e do CDS-PP e com a abstenção dos deputados do PS, tendo votado contra apenas 15% dos deputados", assinala ainda Cavaco.

Na mensagem, o chefe de Estado refere que "as alterações à legislação do trabalho realizadas pelo presente diploma decorrem" do memorando de entendimento assinado por Portugal e que o seu "enquadramento e princípios orientadores" decorrem igualmente do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego celebrado no passado dia 18 de janeiro de 2012 entre o Governo português e larga maioria dos parceiros sociais".