Política

Governo aguarda decisão sobre retificativo para aprovar medidas substitutivas

Governo aguarda decisão sobre retificativo para aprovar medidas substitutivas

O Governo vai aguardar pela decisão do Tribunal Constitucional sobre normas do Orçamento retificativo para aprovar as medidas substitutivas das declaradas inconstitucionais na sexta-feira, necessárias para receber a última 'tranche' da 'troika', afirmou esta quinta-feira a ministra das Finanças.

"Quanto às medidas substitutivas, mais uma vez, para substituir, precisaremos de saber o que é que estamos a substituir. Até que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre as medidas do Orçamento retificativo cuja verificação de constitucionalidade foi suscitada, nós não sabemos o que é que temos para substituir", afirmou Maria Luís Albuquerque, em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros.

Antes, a ministra de Estado e das Finanças referiu que "o desembolso da última 'tranche' [do programa de resgate a Portugal] - uma vez que aconteceu esta decisão do Tribunal Constitucional antes de o processo estar formalmente fechado - depende de encontrar essas soluções e de acordar com a 'troika' essas soluções em particular".

"Só depois é que essa última 'tranche' poderá ser recebida. Neste momento, não temos condições para saber quando é que isso será", acrescentou Maria Luís Albuquerque, declarando que "o Governo está preocupado" com esta situação.

Na sexta-feira, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais três normas do Orçamento do Estado para 2014: os cortes nos salários do setor público acima dos 675 euros, a alteração do cálculo das pensões de sobrevivência e a aplicação de taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego.

Em causa, no Orçamento retificativo para 2014, estão a alteração da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões e o aumento dos descontos para os subsistemas de saúde, entre os quais se inclui a ADSE.

Questionada sobre o facto de estar pendente o pagamento da última 'tranche' do resgate a Portugal, a ministra das Finanças respondeu: "Naturalmente que o Governo está preocupado com a questão que temos em mãos, com o facto de, neste momento, estarem postas em causa as metas e os compromissos assumidos".

"Mas, como já tive ocasião de explicar, nós só poderemos encontrar uma solução quando soubermos qual é o tamanho do problema - para não termos soluções parcelares e não continuarmos numa situação de instabilidade e de incerteza relativamente ao que se segue", prosseguiu.

De acordo com Maria Luís Albuquerque, "o programa terminou", mas "a última 'tranche' está dependente, de facto, de serem encontradas medidas substitutivas do que for, do que vier a ser a dimensão efetiva do problema orçamental para 2014", o que afeta também as medidas para 2015 e anos seguintes, "porque o ponto de partida é obviamente diferente".

"Não sabemos quando é que isso será possível", concluiu.