Política

Governo quer clarificar constitucionalidade sobre pensões e salários

Governo quer clarificar constitucionalidade sobre pensões e salários

O Governo aprovou esta quinta-feira a contribuição sobre as pensões e aprovará "nos próximos dias" legislação relativa aos salários do setor público para clarificar já a constitucionalidade desses diplomas para 2015, afirmou a ministra das Finanças.

O executivo PSD/CDS-PP quer "criar as condições para que, com a maior brevidade possível", possa haver "uma clarificação sobre eventuais questões de constitucionalidade que possam ser suscitadas", afirmou a ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque, na conferência de imprensa sobre as conclusões do Conselho de Ministros.

Maria Luís Albuquerque referiu que o Governo aprovou "a solução duradoura relativa à sustentabilidade do sistema de pensões" para remeter ao parlamento e "nos próximos dias aprovará também os diplomas relativos à matéria salarial no setor público" a negociar com os sindicatos - "eventualmente já na próxima semana".

Segundo a ministra das Finanças, "a questão não se trata do que espera [o Governo] do senhor presidente da República" em termos de pedidos de fiscalização preventiva de constitucionalidade.

De acordo com a ministra, "o Governo faz o que está ao seu alcance" para acelerar o processo legislativo numa "estratégia de clarificação no menor espaço de tempo possível" das "dúvidas" sobre a "exequibilidade" das medidas destinadas à consolidação orçamental - "a competência para decidir se deve haver ou não fiscalização preventiva é exclusivamente dependente do senhor Presidente da República".

No mesmo sentido, o ministro adjunto e do Desenvolvimento Regional declarou que "o Governo não interfere nem se pronuncia sobre o exercício de competências e prorrogativas do presidente da República".

"Aquilo que o Governo faz e está a fazer é, do ponto de vista do Governo, adotar estas medidas o mais cedo possível para permitir uma clarificação o mais rápido possível da margem que existe à ação governativa e legislativa em matéria de medidas que são fundamentais para compatibilizar as nossas obrigações constitucionais com as nossas obrigações europeias", completou Miguel Poiares Maduro.

"Temos de ter segurança e previsibilidade relativamente à trajetória orçamental", defendeu a ministra das Finanças.

Quanto à "questão do detalhe de como vai ser concretamente tratada a tabela salarial" da função pública, Maria Luís Albuquerque adiantou apenas que haverá "adaptações" face ao que estava pensado antes do chumbo dos cortes salariais no setor público pelo Tribunal Constitucional no dia 30 de maio.

"A reposição dos cortes como estava pensada partia de cortes que neste momento não existem", frisou. "As linhas orientadoras são dentro do mesmo tipo, mas naturalmente teremos de as adaptar às novas circunstâncias".

A ministra das Finanças mencionou que "a solução duradoura das pensões" aprovada esta quinta-feira, para vigorar em 2015, "é uma substituição da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) que está ainda em vigor" e "contém os diversos elementos que tinham sido já anunciados": uma "contribuição de sustentabilidade" sobre as pensões e aumentos da TSU e do IVA.

Trata-se de "um conjunto de medidas que produz um efeito orçamental da mesma dimensão" da CES, mas com "uma diferente distribuição do esforço", com base na "interpretação do Governo da orientação do Tribunal Constitucional", disse.