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Paulo Rangel defende que lei da limitação de mandatos deve ser clarificada

Paulo Rangel defende que lei da limitação de mandatos deve ser clarificada

O eurodeputado do PSD Paulo Rangel defendeu, esta sexta-feira, que se poderia aproveitar a oportunidade do "erro de publicação" detetado pela Presidência da República para "desencadear um processo legislativo" que interprete e aclare a lei da limitação de mandatos.

A Presidência da República detetou "um erro de publicação" da lei que determina a limitação de mandatos autárquicos, segundo uma carta enviada esta sexta-feira por Assunção Esteves aos grupos parlamentares a que a Lusa teve acesso.

Em declarações à agência Lusa, o eurodeputado do PSD Paulo Rangel considerou que esta situação "não muda nada quanto à questão da interpretação da lei" e que "os problemas que a lei tinha de interpretação, seja 'de' ou seja 'da', mantêm-se totalmente".

"O que me parece a mim que seria normal é que houvesse uma retificação, uma vez que se verificou que há um erro. (...) Agora, como é preciso uma nova lei, se quiserem aproveitar para fazer uma lei interpretativa, isso eu achava muito positivo", defendeu.

Na opinião do eurodeputado social-democrata, "do ponto de vista da interpretação da lei e dos problemas que ela põe, não é esta mudança que resolve o problema e portanto mantêm-se por inteiro todas as dúvidas que estavam antes".

"Se quiserem aproveitar esta oportunidade para desencadear um processo legislativo, no sentido de interpretar e aclarar a lei, penso que isso seria uma solução muito bem-vinda", enfatizou.

Paulo Rangel reiterou a sua posição "contra as recandidaturas a outras autarquias" e entende "que os limites da lei devem ser absolutos", mas sublinhou que "a melhor coisa é ter uma solução clara".

"Independentemente de ser absoluto ou ser territorial, o melhor é termos uma lei clara", defendeu.

O social-democrata disse ainda que "há um segundo problema", que se prende com aquilo "que levou a que houvesse este erro".

"Se é um puro lapso, se foi alguém que quis aperfeiçoar o português. Como é que aconteceu este erro de impressão?", questionou, acrescentando que não "é a primeira vez que acontece".

Rangel sublinhou que o PSD, numa tomada de posição que considerou "feliz", já "chamou a atenção porque é o PS que não quer esclarecer o sentido da lei".

"A bola está do lado do PS", rematou.

Na carta enviada por Assunção Esteves pode ler-se que "sua Exa. o Presidente da República acaba de me informar que a Presidência encontrou um erro de publicação na Lei n. 46/2005, de 29 de Agosto, que estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das Autarquias Locais".

"Na verdade, o Decreto que foi enviado do Parlamento para promulgação pelo Presidente da República, e assim promulgado, contém sempre nos seus artigos as expressões 'Presidente da Câmara Municipal' e 'Presidente da Junta de Freguesia', ao passo que a Lei publicada substitui estas expressões por 'Presidente de Câmara Municipal e 'Presidente de Junta de Freguesia'", explicita Assunção Esteves.