Vitor Gaspar

Ministérios estão proibidos de contrair nova despesa

Ministérios estão proibidos de contrair nova despesa

Os ministérios e serviços do setor público administrativo, da administração central e da segurança social estão proibidos de contrair nova despesa, de acordo com um despacho assinado por Vitor Gaspar, que produz efeitos desde segunda-feira.

O despacho, noticiado pela edição online do "Diário Económico" e confirmado à Lusa pelo Ministério da Finanças, é o primeiro efeito prático da decisão do Tribunal Constitucional, e isenta apenas desta proibição as despesas com pessoal, o "pagamento de custas judiciais e das decorrentes de contratos em execução cujo montante a pagar não pudesse ser determinado no momento em que foi celebrado".

O despacho assinado por Vitor Gaspar entrou em vigor na segunda-feira e prolonga-se até que o Conselho de Ministros "aprove limites aos fundos disponíveis no âmbito de cada um dos Programas Orçamentais".

O documento, que está prestes a ser publicado pela Direção-Geral do Orçamento, de acordo com as Finanças, considera ainda que o acórdão "coloca sérias dificuldades no cumprimento dos objetivos a que Portugal está internacionalmente vinculado, e das metas orçamentais que tem de cumprir" e, por isso, torna-se "necessária a adoção de medidas que reforcem o controlo da execução orçamental e consequentemente de contenção da despesa do sector público administrativo e, bem assim, de adequação do Orçamento do Estado à nova realidade".

O Tribunal Constitucional chumbou, na sexta-feira, o corte do subsídio de férias para o setor público, pensionistas e contratos de docência e investigação, bem como a criação de uma taxa sobre o subsídio de doença e desemprego.

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