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Municípios ponderam ação judicial contra Fundo de Apoio Municipal

Municípios ponderam ação judicial contra Fundo de Apoio Municipal

O presidente da Câmara de Viana do Castelo, José Maria Costa, indicou, esta terça-feira, em Matosinhos, que alguns municípios poderão interpor uma ação judicial contra o Fundo de Apoio Municipal, pela convicção de que este é "inconstitucional".

"Retirar verbas de territórios para apoiar outros territórios é manifestamente inconstitucional e acima de tudo não é justo (...). Estamos a trabalhar naquilo que poderá vir a ser objeto de uma ação judicial para a inconstitucionalidade", disse o autarca.

José Maria Costa falava aos jornalistas no final de uma reunião, realizada na Câmara de Matosinhos, com os presidentes desta câmara, de Vila do Conde, Valongo e Arouca, bem como representantes dos executivos camarários de Gondomar, Penafiel, Lousada, Paços de Ferreira e Barcelos.

A lista do Governo indica que são 19 as autarquias sobreendividadas que têm de recorrer ao Fundo de Apoio Municipal (FAM). Para outras 23 o recurso ao FAM é opcional.

O capital social do FAM é de 650 milhões de euros, a subscrever em 50% pelo Estado e 50% por todos os municípios, ou seja também aqueles que não recorrerem a este fundo, terá de ser realizado no prazo máximo de sete anos, com início em 2015, assegurando o Estado desde já o apoio aos municípios em situação mais crítica.

"Quando foi identificada a dívida pública do nosso país para a 'troika', para os 75 mil milhões de euros, a dívida dos municípios foi identificada e esse dinheiro veio da troika mas não está a ser aplicado nos municípios", argumentou o presidente da autarquia de Viana do Castelo.

Segundo José Maria Costa existem câmaras que têm um programa de Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) mas que com a entrada no FAM, poderão "entrar em incumprimento": "ou pagam o PAEL ou pagam este fundo", explicou.

"Este fundo pode pôr em causa a estabilidade financeira dos municípios", conclui José Maria Costa que, questionado sobre se saiu desta reunião alguma estratégia concertada entre as autarquias que se fizeram representar garantiu existir "um grande consenso sobre a menorização que está a ser feita aos municípios", os quais "tendo dificuldades devem ser apoiados pelo estado de uma forma global", defendeu.

Outro dado apontado pelo autarca prende-se com o acordo feito entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Governo, no qual, segundo José Maria Costa, estava "identificado que uma das bases para acordo era haver uma redução do IVA para da iluminação pública para os municípios".

"Foi apresentado o Orçamento de Estado com a chamada Fiscalidade Verde e esta rúbrica não foi incluída. Há aqui uma questão de incumprimento por parte do Governo", lamentou.

Questionado sobre se contava encontrar mais autarcas nesta reunião, o presidente da câmara minhota disse que quem marcou presença não esteve ali "numa atitude de plenário" e garantiu que a matéria discutida vai ser trabalhada por com juristas e as conclusões colocadas "à disposição de todos os municípios".

PYT // MSP

Lusa/fim

Este texto da agência Lusa foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.