Política

Novo Estatuto do Gestor Público com efeitos desde 1 de Janeiro

Novo Estatuto do Gestor Público com efeitos desde 1 de Janeiro

O novo Estatuto do Gestor Público produz efeitos desde 1 de Janeiro, segundo o advogado Pedro Melo, e aplica-se a todos os gestores nomeados este ano, como os novos administradores do grupo Águas de Portugal.

"O diploma, apesar de entrar em vigor hoje [quinta-feira], produz efeitos para todos os nomeados a partir de 1 de Janeiro", com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2012, explicou à Lusa Pedro Melo, da sociedade de advogados PLMJ, escusando-se a tecer comentários sobre casos concretos.

Mas a nomeação dos novos administradores do grupo Águas de Portugal (AdP), anunciada na semana passado pelo primeiro-ministro Passos Coelho, já é abrangida pelo novo regime, limitando a remuneração dos autarcas Manuel Frexes, presidente da Câmara do Fundão e líder dos Autarcas Social-Democratas (ASD), e Álvaro Castello-Branco (CDS-PP).

Com o novo Estatuto, o limite máximo da remuneração dos administradores não executivos é reduzido para um quarto (ao invés de um terço) da remuneração dos administradores executivos e sem poder integrar qualquer abono mensal para despesas de representação.

Além da perda de benefícios, como cartões de crédito, o vencimento mensal dos gestores passa a ter como tecto máximo o vencimento mensal do primeiro-ministro, acrescido de um abono mensal, para despesas de representação, no valor de 40% do respectivo vencimento que não existia no regime anterior.

"Mas não se pode dizer que o vencimento do primeiro-ministro seja o limite máximo de vencimento dos gestores", esclarece Pedro Melo, lembrando as excepções.

"(...) Quando se trate de empresas cuja principal função seja a produção de bens e serviços mercantis, incluindo serviços financeiros, e relativamente à qual se encontrem em regime de concorrência no mercado, mediante autorização expressa do membro do Governo responsável pela área das finanças, os gestores podem optar por valor com o limite da remuneração média dos últimos três anos do lugar de origem, aplicado o coeficiente de actualização (...)", lê-se no diploma.

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A proibição de acumular remunerações também é alargada pelo novo Estatuto, passando a incluir os casos de inerência e de designação de gestores públicos do sector empresarial do Estado com funções não executivas para outras empresas do sector público empresarial, a quem se restringe também a acumulação de quaisquer outros acréscimos remuneratórios, tais como abonos, prémios de gestão ou benefícios.

A utilização de telemóveis e de viaturas por parte dos gestores públicos também sofre limites, tal como as alterações às normas sobre os benefícios sociais e as pensões.

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