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Novo regime jurídico inclui atuais parcerias público-privadas

Novo regime jurídico inclui atuais parcerias público-privadas

O novo regime jurídico das parcerias público-privadas, aprovado pelo governo, esta quinta-feira, aplicar-se-à aos futuros contratos, mas também aos atuais, designadamente em "matéria de análise de eventuais pedidos de reequilíbrio financeiro".

O novo regime cria ainda "a obrigatoriedade de se realizarem estudos de impacto orçamental previsionais, em termos de receitas e despesas previstas e consequente verificação da sua comportabilidade orçamental de curto, médio e longo prazo", esclareceu o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, no final da reunião do Conselho de Ministros.

O decreto-lei aprovado submete, por outro lado, ao novo regime das parcerias público-privadas (PPP) as empresas públicas e entidades públicas por estas constituídas, "sem prejuízo de se prever um regime especial para as empresas públicas de regime comercial ou industrial que lancem PPP sem apoios diretos ou indiretos do Estado e cujos custos daí decorrentes não sejam suscetíveis de afetar as contas públicas", disse ainda o governante.

O novo dispositivo legal cria uma unidade técnica profissional especializada na matéria, que terá a competência de liderar os estudos, lançar projetos, negociar contratos de reequilíbrio financeiros, assim como "recolher, tratar e centralizar a informação de cariz económico-financeiro e prestar o necessário apoio técnico" ao governo na área das PPP, indicou Rosalino.

A criação desta unidade não só reduz os encargos do Estado com consultoria externa, como garante, por outro lado, que o conhecimento e experiência adquiridos "permaneçam no setor público e estejam disponíveis para todas as entidades públicas envolvidas em processos desta natureza", disse o secretário de Estado.

Este aspeto, sublinhou o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes, "é particularmente relevante para o governo, porque nos últimos anos a generalidade das PPP foram sempre feitas por recurso a escritórios fora da administração, por 'outsourcing', o que tem um prejuízo muito grande para o governo, no sentido em que não são consolidadas competências próprias dentro da Administração Pública (AP), que possam depois, durante a vida da própria PPP ir municiando o Estado com todas as competências necessárias para a apreciação do comportamento dos contratos".

A unidade técnica será constituída por elementos da AP, mas "não é excluída a possibilidade de ela vir a ser composta por técnicos que o Estado venha a recrutar para este efeito e que adquirirão o estatuto de funcionários públicos, passando a integrar os quadros do Estado", explicou Hélder Rosalino. Será ainda coordenada por um elemento que terá o estatuto equivalente a diretor-geral.