Política

O primeiro veto político de Cavaco a um decreto de Passos

O primeiro veto político de Cavaco a um decreto de Passos

A não promulgação do diploma que altera o valor dos descontos para ADSE, ADM e SAD foi o primeiro veto político do Presidente da República a um decreto do Governo de Pedro Passos Coelho.

Ao todo, desde que iniciou funções enquanto Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva já vetou politicamente 22 diplomas, 18 dos quais da Assembleia da República e quatro do Governo.

Contudo, apenas o diploma vetado esta quinta-feira foi elaborado pelo atual Governo de maioria PSD/CDS-PP. Os outros três, que não foram promulgados pelo chefe de Estado, eram provenientes dos anteriores executivos do PS, liderados por José Sócrates.

O último veto a um diploma do Governo de José Sócrates aconteceu em fevereiro de 2011, relativamente à prescrição de medicamentos e obrigatoriedade de indicação do nome genérico e obrigatoriedade da prescrição eletrónica.

Quanto aos vetos políticos a diplomas da Assembleia da República, desde 2006 Cavaco Silva já devolveu ao parlamento 18 diplomas. A última devolução sem promulgação aconteceu a 10 de agosto de 2012 e era referente ao diploma que estabelecia os princípios de utilização de GPL e de gás natural como combustível em veículos.

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Outros 14 diplomas oriundos do parlamento foram vetados por inconstitucionalidade. Já este ano, o Presidente da República devolveu por inconstitucionalidade a proposta de referendo à adoção e coadoção de crianças por casais do mesmo sexo. No final do 2013, Cavaco Silva tinha devolvido por inconstitucionalidade a lei que estabelecia o corte de 10% nas pensões de reforma, aposentação e invalidez e nas pensões de sobrevivência da função pública.

Até agora, o chefe de Estado já enviou para o Tribunal Constitucional 18 pedidos de fiscalização preventiva da constitucionalidade de diplomas e remeteu quatro pedidos de fiscalização sucessiva.

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