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Parlamento chumba alargamento da adoção a casais de homossexuais

Parlamento chumba alargamento da adoção a casais de homossexuais

Três projetos do BE e PEV para alargar a adoção plena de crianças aos casais de homossexuais foram, esta sexta-feira, chumbados no parlamento, com votos contra da maioria da bancada do PSD, do CDS-PP e de seis deputados socialistas.

O diploma do PEV e os dois projetos de lei do BE para retirar da lei do casamento entre pessoas do mesmo sexo e do regime legal das uniões de facto as restrições à adoção por casais de homossexuais obtiveram 77 votos a favor, 104 votos contra e 21 abstenções.

Votaram a favor as bancadas do BE e do PEV, a maioria da bancada do PS e 12 deputados do PSD. O PCP absteve-se.

Pedro Silva Pereira, Laurentino Dias, João Portugal, António Braga, Miguel Laranjeiro e José Junqueiro foram os deputados socialistas que votaram contra estes diplomas para eliminar as restrições legais à adoção por casais de homossexuais.

Os 12 deputados do PSD que votaram a favor foram Paula Cardoso, Ângela Guerra, Mónica Ferro, Cristóvão Norte, Teresa Leal Coelho, Luís Menezes, Francisca Almeida, Nuno Encarnação, Sérgio Azevedo, Pedro Pinto, Gabriel Goucha e Joana Barata Lopes.

Abstiveram-se os deputados do PS Fernando Serrasqueiro, Basílio Horta e Renato Sampaio e os deputados do PSD Odete Silva, Duarte Marques, Maria José Castelo Branco e João Prata.

Um segundo projeto de lei do BE, conexo com o primeiro, relativo ao registo civil, foi rejeitado com votação semelhante: 108 votos contra, da maioria da bancada do PSD, do CDS-PP e de sete deputados do PS.

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Este segundo diploma obteve 69 votos a favor, da maioria da bancada do PS, das bancadas do BE e do PEV, e de oito deputados do PSD, além de 25 abstenções, do PCP, de seis deputados socialistas e cinco sociais-democratas.

Laurentino Dias, Pedro Silva Pereira, João Portugal, Luís Pita Ameixa, António Braga, Miguel Laranjeiro e José Junqueiro foram os socialistas que votaram contra este segundo projeto do BE

No PSD, Teresa Leal Coelho, Luís Menezes, Francisca Almeida, Nuno Encarnação, Mónica Ferro, Cristóvão Norte, Pedro Pinto e Sérgio Azevedo votaram favoravelmente.

As abstenções em relação a este diploma vieram dos socialistas Fernando Serrasqueiro, Basílio Horta, Renato Sampaio, Carlos Zorrinho, Odete João e Eduardo Cabrita e dos sociais-democratas Duarte Marques, Joana Barata Lopes, Odete Silva, Paula Cardoso e Ângela Guerra.

Em resposta ao deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro, a presidente da Assembleia da República afirmou que por princípio, exerce o direito de não votar, com poucas exceções: "Já votei aqui no orçamento e nas moções de censura".

Atualmente, segundo o artigo 1979.º do Código Civil, podem adotar plenamente "duas pessoas casadas há mais de quatro anos, se ambas tiverem mais de 25 anos", e pessoas singulares que tenham "mais de 30 anos". As pessoas singulares podem adotar "o filho do cônjuge", se tiverem "mais de 25 anos".

Desde 2010, o casamento passou a ser definido no Código Civil como um contrato celebrado entre duas pessoas, deixando de estar restrito aos casais heterossexuais.

Contudo, a lei que determinou esta alteração inclui uma norma estabelecendo que isso não implica "a admissibilidade legal da adoção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo" e que "nenhuma disposição legal em matéria de adoção pode ser interpretada em sentido contrário" ao disposto nesta cláusula.

Por sua vez, o regime legal das uniões de facto entre duas pessoas determina que "é reconhecido às pessoas de sexo diferente que vivam em união de facto nos termos da presente lei o direito de adoção em condições análogas às previstas no artigo 1979.º do Código Civil", excluindo deste direito as uniões de facto homossexuais.

Eram estas restrições legais que BE e PEV queriam eliminar.

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