Acordo Ortográfico

Parlamento discute petição "pela desvinculação do Acordo Ortográfico"

Parlamento discute petição "pela desvinculação do Acordo Ortográfico"

A Assembleia da República discutirá em plenário, na sexta-feira, a petição "pela desvinculação de Portugal do Acordo Ortográfico de 1990".

A petição, da iniciativa de Ivo Miguel Barroso, Madalena Homem Cardoso, Rui Miguel Duarte e outros, foi aprovada por unanimidade, em julho passado, pela comissão parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, após relatório favorável elaborado pelo deputado Michael Seufert (CDS).

Ivo Miguel Barroso, professor assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, enfatizou à Lusa "as críticas que há a este Acordo da parte do Brasil".

Barroso referiu que dois representantes do Grupo de Trabalho técnico do Senado do Brasil, Ernâni Pimentel e Pasquale Cipro Neto, foram recebidos na Assembleia da República, tendo tecido críticas contundentes e ferozes ao Acordo Ortográfico de 1990 (AO90) e informaram os deputados portugueses de que "o Brasil não quer o AO90".

Ernâni Pimentel, segundo Ivo Miguel Barroso, afirmou que "a Academia Brasileira de Letras é incompetente, tanto quanto a Academia das Ciências Portuguesa, para falar de ortografia".

Ivo Miguel Barroso considera que "o Português do Brasil tem pouco a perder com o AO90, comparativamente à ortografia de Portugal", mas, "ainda assim, os governantes brasileiros demonstram ser mais zelosos do seu património cultural que é a vertente brasileira da Língua Portuguesa do que os governantes e negociadores portugueses do AO90".

O assistente da Faculdade de Direito de Lisboa considera que a decisão do Governo anterior, continuada pelo atual Governo, em ir avante na aplicação do AO "instalou o caos ortográfico em Portugal".

"Um estudo de Rui Miguel Duarte, anexo à Petição, demonstra que os instrumentos oficiais, o Lince (uma ferramenta de apoio ao Acordo que que converte o conteúdo de ficheiros de texto para a nova ortografia) e o "Vocabulário Ortográfico do Português" violam o próprio Tratado do AO90, e o mesmo sucede com todos os outros Dicionários".

O Segundo Protocolo Modificativo ao AO90 foi assinado em 2004, tendo sido ratificado por Portugal em 2008, com um prazo de transição até 22 de setembro de 2016, durante o qual seriam aceites as duas grafias.

No entanto, o anterior Governo decidiu antecipar o final do prazo de transição, tendo começado a ser aplicado o AO90 em janeiro do ano passado na Administração Pública, exceto os órgãos independentes, como os tribunais, assim como no Diário da República e em todo o sistema de ensino.

Esta antecipação do final do prazo de transição, através de um regulamento administrativo independente, que regula até a função jurisdicional, foi contestada por Ivo Barroso como sendo inconstitucional a vários títulos, nomeadamente num "parecer" publicado, que "obteve a concordância de dez jurisconsultos, como Diogo Freitas do Amaral, Mário Aroso de Almeida, que são autores do Código do Procedimento Administrativo e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, respetivamente, Castanheira Neves e o ex-deputado constituinte Costa Andrade".

"A desvinculação de Portugal ao AO90" é, segundo os peticionários, "a medida urgente a tomar" pelos deputados.

"É esta a única forma possível de deter as nefastas consequências para a literacia de todas as gerações de portugueses que a aplicação deste desconchavado e pessimamente fundado e inútil AO90 está a causar".

Perante o recuo do Brasil, impõe-se que Portugal não "aplique", uma vez que o Brasil não está a "aplicar" e nenhum dos outros Países lusófonos chegou a "aplicar o AO.

Por isso, os peticionários solicitam que, no Parlamento, haja uma iniciativa no sentido de se desvincular e de suspender a "aplicação" do AO.

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