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Passos diz que decisão do Constitucional não é "desculpa" para não cumprir metas

Passos diz que decisão do Constitucional não é "desculpa" para não cumprir metas

O primeiro-ministro diz que a inconstitucionalidade da suspensão dos subsídios não "desculpa" o incumprimento das metas do défice, mesmo que a realidade exija um "redobrar" de esforços, e avisa que diminuir mais a despesa pública implica cortes na saúde e educação.

"Há quem veja aqui uma oportunidade, mais uma vez, quem veja na decisão do Tribunal Constitucional uma desculpa para não cumprir", afirmou Pedro Passos Coelho, referindo a seguir as metas do défice e os objetivos do programa de ajustamento financeiro acordado com os credores internacionais.

O primeiro-ministro sublinhou que "o Governo tinha tomado uma opção diferente" em relação à consolidação orçamental, mas garantiu que irá agora "ajustar as suas escolhas de modo a serem consideradas constitucionais pelo Tribunal Constitucional" (TC).

Passo Coelho afirmou que a "seu tempo", no âmbito da preparação do Orçamento do Estado para 2013, o Governo apresentará as "soluções" para responder à deliberação do TC que considerou inconstitucionais os cortes dos subsídios de férias e de Natal no setor público e a pensionistas e ao mesmo tempo cumprir as metas definidas para as contas nacionais.

"Mas deixem-me dizer-vos já que o Governo tem cumprido o seu programa de restrição orçamental", acrescentou, referindo que num ano se reduziram "substancialmente os consumos intermédios na administração pública".

O primeiro-ministro referiu que o Governo conseguiu "encolher", dentro do que lhe "parece ser aceitável, os maiores orçamentos do lado do Estado".

"E os maiores orçamentos, os mais significativos, são o da Saúde e o da Educação. Quem hoje disser que temos de substituir a poupança gerada pela suspensão do 13.º e do 14.º mês em redução de despesa pública tem de dizer quanto é que quer que se corte no Serviço Nacional de Saúde e nas escolas públicas em Portugal", acrescentou Passos Coelho, que falava no 38.º aniversário da Juventude Social Democrática (JSD), que decorre no Estoril (Cascais).

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Reconhecendo que "a realidade" mostra que "os objetivos do país" estão "mais difíceis de alcançar", defendeu ainda que a resposta "não é renegociar tudo", "deitar o jogo ao chão", "dizer que não somos capazes".

"Não, a nossa reação deve ser a contrária. Se é mais difícil de alcançar, temos de redobrar o nosso esforço e atenção para alcançar essas metas e objetivos", afirmou.

O primeiro-ministro sublinhou que num ano, o Governo reduziu "aproximadamente mil milhões de euros" tanto no orçamento da educação como no da saúde, tendo pedido aos enfermeiros, médicos, professores e todo pessoal administrativo e técnico que num momento de "emergência nacional" consigam manter ou "até fazer, se possível, mais com menos dinheiro".

Para o primeiro-ministro, "isso tem sido conseguido" e aproveitou para louvar o "esforço" desses profissionais para baixarem a despesa pública "sem porem em causa" os serviços.

"Mas não me peçam que duplique esse esforço num ano porque se isso acontecesse estaríamos a pôr em causa a segurança e a qualidade dos serviços", acrescentou, dizendo a seguir que "quem hoje equacionar bem este problema para o futuro tem de equacionar uma resposta clara para os portugueses".

"Precisaremos de encontrar novas formas de ajustar o nosso défice público e vamos fazê-lo, mas gostaríamos que houvesse menos demagogia à volta desta discussão e que cada um assumisse as suas responsabilidades e dissesse o que propõe para manter as metas a que nos propusemos enquanto país", acrescentou.

Passos Coelho quis ainda deixar "bem claro" que para o Governo "há necessidade de haver uma justa e equitativa repartição de sacrifícios" e que o Executivo pensava ter tomado a melhor opção. Porém, sublinhou, havendo uma "doutrina que diz o contrário, essa doutrina deve prevalecer" e o Governo não deixará de a "absorver".

Num discurso dirigido aos membros da JSD, Passos Coelho sublinhou a ideia da importância de respeitar os acordos assumidos internacionalmente no âmbito da ajuda externa, para dar credibilidade ao país e para não deixar encargos às gerações futuras, como fizeram os Governos anteriores.

Só este ano, disse, Portugal tem de pagar 8 mil milhões de euros em juros da dívida pública, mais do que o orçamento destinado à saúde e à educação, questionando como seria diferente enfrentar a crise se o país pudesse usar pelo menos parte desse dinheiro de outra forma.

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