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PCP apresenta projetos de lei para garantir direitos das crianças

PCP apresenta projetos de lei para garantir direitos das crianças

O PCP apresentou, esta sexta-feira, três projetos de lei sobre os direitos das crianças, um dos quais propõe a criação de um "programa extraordinário de combate à pobreza infantil", para garantir uma "inclusão social mais imediata".

O programa extraordinário proposto visa desenvolver políticas integradas que garantam o bem-estar social da criança e intervir nos diversos planos em que se decide a sua inclusão social, nomeadamente na família, nos espaços urbanos, na educação e na promoção da saúde, nos espaços de lazer e no acesso à cultura e à informação.

"Prevenir as diferentes formas de negligência e de maus-tratos, enquanto fatores decisivos nos processos da exclusão social da criança", apoiar o acesso da criança a creches e à educação pré-escolar e promover "melhores condições habitacionais" são outros objetivos do programa.

Nos outros dois projetos de lei, o PCP defende a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância em Portugal, e propõe a criação de uma Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens.

A comissão tem como objetivo "acompanhar a história da defesa dos direitos da criança em Portugal e os problemas de violação de direitos humanos fundamentais, com particular destaque para a pobreza infantil".

O PCP refere que, apesar dos direitos das crianças estarem consagrados na lei, a vida de milhares de crianças em Portugal é "marcada por múltiplas formas de violência e discriminação".

A pobreza infantil expressa-se "em dimensões e indicadores que não se reportam a outras camadas etárias, tais como as taxas de abandono e insucesso escolar ou a prevalência de determinado tipo de vulnerabilidades (maus tratos, abusos e situações de exploração)".

Segundo o relatório "Medir a pobreza infantil", apresentado pela Unicef em 2012, 27% das crianças portuguesas vivem em situação de carência económica, percentagem que se agrava para 46,5%, no caso das crianças que vivem em agregados monoparentais, e mais ainda em famílias cujos pais estão desempregados, situação em que o índice de carência atinge os 73,6%.

O PCP observa que este relatório foi elaborado com base em indicadores de 2009, "anteriores ao agravamento da situação de crise, à aplicação do Pacto da Troika e ao agravamento das políticas de austeridade, o que significa que estes dados pecam por defeito".

"Tudo indica que, neste momento, a situação da pobreza infantil é muito mais grave", refere o PCP, adiantando que, "cada vez mais, famílias têm dificuldades em cumprir as necessidades básicas das crianças com alimentação, vestuário, habitação, material escolar e cuidados de saúde".

Os deputados sustentam que existe "uma espiral de empobrecimento que arrasa a vida de largos milhares de famílias, no nosso país", causada pelas falências, pelo encerramento de empresas, pelos salários em atraso, o desemprego e os cortes nos apoios sociais - o subsídio de desemprego, o abono de família, o rendimento social de inserção -, além do aumento do custo de vida.

Para os comunistas, "a realidade atual exige uma resposta efetiva a situações extremas de carência", mas que não pode ser orientada por "princípios assistencialistas contrários à necessidade de erradicação profunda da pobreza e da garantia da emancipação individual e coletiva dos cidadãos".

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