Política

Pedido de aclaração "não tem qualquer base legal", defende Menezes Leitão

Pedido de aclaração "não tem qualquer base legal", defende Menezes Leitão

O professor catedrático Luís Menezes Leitão considera que o pedido de aclaração que o Governo pediu à presidente da Assembleia da República que solicitasse ao Tribunal Constitucional "não tem qualquer base legal" no novo Código de Processo Civil.

"O presente pedido de aclaração não tem qualquer base legal, com base no novo Código de Processo Civil de 2013, que o próprio Governo fez aprovar", concluiu Menezes Leitão, quando confrontado pela Agência Lusa com o documento oficial em que o Governo anuncia essa intenção.

Analisado o documento, o professor de Direito é de opinião que parece haver "uma grande confusão" neste pedido de aclaração que o Governo pediu a Assunção Esteves que solicitasse ao Tribunal Constitucional (TC).

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"É um facto que, com base na disposição do artigo 669.º do anterior Código do Processo Civil, que permitia às partes pedir o 'esclarecimento de alguma ambiguidade ou obscuridade da decisão', o TC tem apreciado pedidos de aclaração, assim acontecendo nos Acórdãos 429/91, 1145/96, e 128/2003, citados pelo Governo. Sucede, porém, que esses pedidos de aclaração foram todos indeferidos, por o Tribunal ter considerado não existir qualquer obscuridade ou ambiguidade nas suas decisões", refere Menezes Leitão.

Atualmente - explicou ainda - foi eliminada, no atual Código do Processo Civil, a possibilidade de solicitar a aclaração das decisões, já que o correspondente artigo 616.º do novo Código apenas prevê o pedido de reforma da sentença quanto a custas e multa.

"Hoje não é possível por isso pedir aclarações. Por esse motivo, o Governo vem invocar os preceitos dos artigos 614º, nº 1, e 615º, nº 1, c), do novo Código de Processo Civil. Só que a primeira norma refere-se antes à existência de erros materiais (erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto), o que não é o caso. Já a segunda norma refere-se ao facto de a sentença ser nula por existir alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, o que também não é o caso", conclui.

Pelo exposto, Menezes Leitão sustenta que o "presente pedido de aclaração não tem qualquer base legal, com base no novo Código de Processo Civil de 2013, que o próprio Governo fez aprovar".

Na carta enviada pelo primeiro-ministro à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, Pedro Passos Coelho sublinha que "na análise do acórdão e dos seus fundamentos foi detetado um conjunto de questões de ambiguidade ou obscuridade para cujo esclarecimento é ainda e também competente o Tribunal Constitucional (TC)".

O chefe de Governo lembra ainda que o autor das normas declaradas inconstitucionais é a Assembleia da República, apelando por isso a que "num espírito de cooperação interinstitucional", Assunção Esteves promova junto do TC a aclaração de duas matérias: por um lado, que esclareça os efeitos do acórdão no pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e, por outro, que clarifique se a decisão dos juízes se aplica a partir de 30 ou 31 de maio.

Ouvidos pela Lusa, os constitucionalistas Jorge Miranda e Bacelar Vasconcelos consideraram que o pedido de aclaração "não tem efeitos suspensivos" quanto à decisão de sexta-feira.

A presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, convocou para quarta-feira, às 14.30 horas, uma conferência de líderes extraordinária para debater o pedido de aclaração que o Governo pretende que seja solicitado ao Tribunal Constitucional através do parlamento.

Na sexta-feira, o TC chumbou três normas do Orçamento do Estado para 2014, incluindo o corte dos salários dos funcionários públicos a partir dos 675 euros.

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