Orçamento do Estado e impostos

Presidente da República tem o dever de vetar o orçamento, defende o PCP

Presidente da República tem o dever de vetar o orçamento, defende o PCP

O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, defendeu que, mais do que enviar o Orçamento do Estado para 2013 para o Tribunal Constitucional, o presidente da República, Cavaco Silva, tem o dever de o vetar.

Em conferência de imprensa, na sede nacional do PCP, em Lisboa, Jerónimo de Sousa admitiu que o seu partido apoie, no parlamento, o envio do Orçamento do Estado para 2013 para o Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva, mas disse não querer "queimar etapas".

Segundo o secretário-geral do PCP, antes, é preciso lutar, na rua, pela derrota do orçamento, e aguardar pela decisão de Cavaco Silva.

"Sim ou não, a promulgação? Este é o momento para que o presidente da República clarifique de vez se se fica apenas por declarações de boas intenções, ou se está disposto a assumir aquilo que afirmava, de defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa", considerou.

Questionado se o PCP entende que o chefe de Estado deve pedir a fiscalização preventiva do Orçamento do Estado para 2013, Jerónimo de Sousa respondeu: "Nós diríamos mais, era dever do Presidente da República, à luz dos comandos constitucionais, um veto claro em relação a este documento, que colide frontalmente com a Constituição da República Portuguesa".

"Tendo em conta a proposta avassaladora de privatizações, tendo em conta a agressão que se faz às funções sociais do Estado, às reformas e às pensões e aos salários dos trabalhadores, um presidente da República não se poderia limitar a enviar [o orçamento] para o Tribunal Constitucional. Admito que, no caso de dúvidas, o faça, mas a questão primeira e principal é que, numa leitura escorreita daquilo que é a nossa lei fundamental, e tendo em conta o juramento que fez perante os portugueses, vetasse esta lei iníqua de Orçamento do Estado", reforçou.

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