Política

Proposta de convergência das pensões está "ferida de morte"

Proposta de convergência das pensões está "ferida de morte"

O ex-ministro do Trabalho e deputado do PS Vieira da Silva classificou, esta quarta-feira, de "lamentável" a proposta da maioria sobre o regime de convergência de pensões, uma "lei ferida de morte" que não contará com o apoio dos socialistas.

"O que hoje estamos aqui a discutir resulta de uma opção política desta maioria e do Governo em aprovar na Assembleia da República um diploma ferido de grosseira inconstitucionalidade", disse Vieira da Silva, no Parlamento.

A Assembleia da República debate hoje a proposta de lei do Governo que estabelece o regime de convergência de pensões da função pública com o regime geral da Segurança Social, depois do 'chumbo' do Tribunal Constitucional (TC) em dezembro.

Para Vieira da Silva, a proposta apresentada pela maioria PSD/CDS "está ferida de morte por atentar contra fundamentos do Estado de direito, assim como decidiu o Tribunal Constitucional".

"Os deputados da maioria talvez não tenham coragem de usar no momento certo a palavra nesta assembleia. Podem esconder-se, mas não fugirão ao debate", desafiou o ex-ministro do Governo socialista, considerando que "o Governo sofreu uma forte derrota política" devido ao 'chumbo' do Tribunal Constitucional.

O deputado do PS advertiu a maioria que "estas opções políticas vão gerar mais iniquidade" e que, "com esta legislação, os vencimentos mais baixos terão pensões mais baixas [na Caixa Geral de Aposentações] do que no regime geral da Segurança Social".

Trata-se, segundo Vieira da Silva, de uma redução "entre os 8% e os 10% [na CGA] , mais do que um trabalhador do privado com uma carreira contributiva igual em anos e em descontos".

"Com estas regras, os trabalhadores com salários mais baixos são os mais desprotegidos. É isto convergência?", questionou o deputado.

Vieira da Silva garantiu que o Governo terá a "oposição firme e serena" do PS a esta proposta de convergência dos regimes de pensões.

A 19 de dezembro, o TC 'chumbou' o diploma que estabelecia o corte de 10% nas pensões de reforma, aposentação e invalidez e nas pensões de sobrevivência da função pública, que suscitou dúvidas ao Presidente da República.

As normas analisadas pelo TC determinavam a redução em 10% de pensões em pagamento - alíneas a) e c) do número 1 do artigo 7.º do diploma - e as alíneas b) e d) do mesmo número e artigo que determinam o recálculo do montante de pensões em pagamento aos reformados do Estado.

Entretanto, a maioria PSD/CDS-PP apresentou um diploma na Assembleia da República que elimina o artigo 7.º do diploma inicial, revogando as normas que estabelecem o acréscimo de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.

Na sequência da decisão do TC, o Governo foi forçado a encontrar medidas alternativas ao 'chumbo' e decidiu alargar a base de incidência da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e aumentar as contribuições dos beneficiários da ADSE.

Atualmente, a Contribuição Extraordinária de Solidariedade aplica-se às pensões a partir de 1.350 euros, com uma taxa de 3,5%.

Os descontos para a ADSE são, desde agosto de 2013, de 2,25% e estava previsto que aumentassem para 2,5% a 1 de janeiro deste ano. Este aumento, somado aos aumentos das contribuições dos subsistemas dos militares e dos polícias, representa 132 milhões de euros, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2014.

De acordo com uma proposta aprovada pelo executivo, os descontos para os subsistemas de saúde dos funcionários públicos, dos militares e dos polícias, vão aumentar de 2,5 para 3,5% para a ADSE, ADM e SAD.

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