Política

Provedor de Justiça recomenda ao Parlamento clarificação sobre lei dos mandatos

Provedor de Justiça recomenda ao Parlamento clarificação sobre lei dos mandatos

O provedor de Justiça fez uma recomendação à Assembleia da República para que clarifique urgentemente as "hipotéticas dúvidas" sobre a lei dos mandatos.

"Esta tomada de posição decorre dos recentes desenvolvimentos na polémica, de índole essencialmente politica e na qual não há lugar à sua participação, sobre o regime de inelegibilidade estabelecido pela lei nº46/2005", explica Alfredo José de Sousa numa recomendação que a Lusa teve acesso.

Já na semana passada, em resposta a um grupo de cidadãos que apresentaram uma queixa contra a lei de limitação de mandatos, o provedor de Justiça defendeu que lhe parece "existirem na ordem jurídica os instrumentos perfeitamente aptos a que na próxima eleição autárquica haja uniformidade de critério na interpretação e aplicação da norma em causa".

Nessa resposta, Alfredo José de Sousa alegou não ser necessária "qualquer clarificação por novo ato de vontade parlamentar", lembrando que cabe aos tribunais cíveis da sede do município apreciar a capacidade eleitoral dos candidatos e que os candidatos, se assim o entenderem, podem recorrer ao Tribunal Constitucional.

Para o provedor a "discussão não só mediática, mas também académica", até às eleições autárquicas "pode prejudicar a serenidade necessária ao diálogo público sobre os problemas que, a nível local, devam ser resolvidos pelas autarquias locais e, nessa medida, careçam da atenção do eleitorado, em momento prévio à sua escolha".

Alfredo José de Sousa lembrou as recentes posições públicas de Freitas do Amaral, Marcelo Rebelo de Sousa e Borges Gouveia.

Por isso, Alfredo José de Sousa entende que deve ser o Parlamento a encerrar a discussão em causa, "através da demonstração da sua vontade, democraticamente legitimada e enquadrada pelas normas constitucionais pertinentes".

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"O legislador deve ser claro e transparente: ou quis a inelegibilidade de autarcas com três mandatos sucessivos na mesma autarquia ou em qualquer outra autarquia", diz o provedor.

Por outro lado, Alfredo José de Sousa "não subscreve a tese tornada pública por alguns professores de direito de uma existência de inconstitucionalidade por omissão parcial cuja fiscalização pudesse ser suscitada no âmbito do poder de iniciativa estabelecido no artigo 283 da Constituição".

Diz o artigo que a requerimento do provedor de Justiça, o Tribunal Constitucional "aprecia e verifica o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais".

Segundo Alfredo José de Sousa, este mecanismo de fiscalização de tutela da Constituição "nunca poderia estar em causa" no caso em análise.

Quanto às dúvidas sobre a correta interpretação da lei, o provedor entende que a norma não é em si mesma causa que motive um pedido de fiscalização (abstrata sucessiva).

"Sublinha-se que não compete ao Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização abstrata sucessiva, decidir qual a interpretação correta de determinada norma, tal só podendo suceder no âmbito, acima descrito, do contencioso eleitoral", conclui.

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